A problemática instalada no Estado pela
ausência da prestação de serviços de assistência judiciária gratuita foi tema
na reunião da Câmara desta terça-feira, 5. A convite da vereadora Natália Lúcia
Petry, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – subseção de
Jaraguá do Sul, Raphael Rocha Lopes, veio a Câmara discorrer sobre a questão.
Santa Catarina é o único Estado que não conta
com a Defensoria Pública, uma garantia Constitucional para acesso das pessoas
carentes à orientação jurídica e à defesa. Até então, os serviços eram
prestados no Estado através de um convênio com a OAB, a chamada Defensoria
Dativa. No entanto, o STF decidiu que a lei é inconstitucional, e determinou
prazo de um ano para o Estado regulamentar a Defensoria Pública.
O presidente da OAB relatou que o governo do
Estado não tem apresentado de forma clara como se dará a transição para este
novo formato. “E tem também um passivo próximo a 100 milhões de reais em
relação ao pagamento dos advogados. O governador ainda não explicou como se
dará este pagamento”, disse Lopes, informando que das 42 subseções da OAB, 40
decidiram, por assembleia, se descredenciar dos atendimentos.
Por outro lado, continuou, a Justiça Federal
determinou que a OAB retome os atendimentos. “Mas esta é uma ordem impossível
de ser cumprida. Ninguém é obrigado a trabalhar, ainda mais de graça”, afirmou.
Segundo ele, nunca foi intenção dos advogados deixar a população desassistida,
e inclusive disse desconhecer um escritório sequer na cidade que não faça
atendimentos gratuitos, chamado advocacia para abono. “Estes não são
remunerados por ninguém. Os advogados fazem por sua responsabilidade social e moral,
pelo juramento que fizeram. O que não se pode é obrigar que façam isto o tempo
todo”, ponderou.
Ainda conforme o presidente da subseção, se o
governo acenar com o pagamento da dívida de forma objetiva, ele está convicto
de que os advogados retomarão a assistência. “Quero deixar claro que a
responsabilidade desta celeuma é do Estado, pela sua inércia em resolver um
problema que está na Constituição de 1988. Não é uma exclusividade do atual
governo”, disse. No entanto, ele entende que a criação da Defensoria Pública
não será a ‘solução para todos os males’, visto que a criação será paulatina,
com o atendimento centralizado em Florianópolis, num segundo momento com a
criação de escritórios nas maiores cidades. “E como ficarão as cidades médias e
pequenas?”, questionou.
A vereadora Natália propôs que seja
apresentada uma moção de apelo a ser encaminhada ao governador e aos deputados
estaduais. A intenção é envolver a Uvesc (União de Vereadores do Estado de
Santa Catarina), aproveitando a realização do Seminário Estadual de Vereadores,
em Jaraguá do Sul, na próxima semana. “Vamos sugerir que todas as Câmaras
façam um manifesto para que o governo agilize esta situação”, resumiu.
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