Outubro/2015
Dia: 01
Apresentou a Indicação
Nº 435/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE LIMPEZA NAS BOCAS DE LOBO DA RUA 422 - RUA DA PAZ, NA VILA LENZI”. -
Nº 437/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA RUA 555 - JOSÉ MAESTRI, BAIRRO JARAGUÁ 84”.
Dia: 06
Apresentou o Requerimento Nº 29/2015:
REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PROPOR A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, COM A SEGUINTE PAUTA:
- APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO;
- DISCUSSÃO, APROVAÇÃO OU POSSÍVEIS ALTERAÇÕES AO TEXTO DO PROJETO, COM A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO;
- REDAÇÃO FINAL
- ENCAMINHAMENTOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dia: 08
Apresentou a Indicação
Nº 440/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE PARA QUE SEJA INTENSIFICADA A FISCALIZAÇÃO E APLICADO O DISPOSTO NA LEI Nº 3707/2004, QUANTO À SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA NAS CAÇAMBAS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, ESPALHADAS PELO MUNICÍPIO”.
Apresentou o Projeto de Decreto Nº 10/2015: Concede Título de Cidadão Benemérito
Dia: 13
Apresentou a Indicação
Nº 444/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME MINUTA ANEXA”.
Dia: 15
Apresentou a Indicação
Nº 447/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS COMPETENTES, PROVIDENCIEM O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PROJETO "CÂMARA.COM VOCÊ", PELOS ALUNOS DA E.E.B. PROFESSOR JOSÉ DUARTE MAGALHÃES, CONFORME RELACIONADAS ABAIXO:
1 - PROVIDENCIAR MAIS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COM DESTINO AOS BAIRROS GARIBALDI, RIO DA LUZ, E ALTO DA SERRA ATÉ O CENTRO E VICE VERSA;
2 - MELHORIAS DA CICLOVIA NAS PROXIMIDADES DA MALWEE, COMO TAMBÉM AUMENTA LA LIGANDO ATÉ O SENAI, LEMBRANDO QUE A CICLOVIA ESTÁ DO MESMO LADO DAS PARADAS DE ÔNIBUS O QUE NÃO É IDEAL PARA A SEGURANÇA DOS CICLISTAS;
3 - AGILIDADE NO ATENDIMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE, NO SENTIDO DE REDUZIR O TEMPO ENTRE O AGENDAMENTO E A CONSULTA”.
Nº 448/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS COMPETENTES, PROVIDENCIEM O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PROJETO "CÂMARA.COM VOCÊ", PELOS ALUNOS DA E.E.B. PROFESSOR JOÃO ROMÁRIO MOREIRA, CONFORME RELACIONADAS ABAIXO:
1 -TORNAR MAIS ÁGIL O SISTEMA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO E NO MESMO SENTIDO AUMENTAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO MÉDICO;
2 - AMPLIAÇÃO DE HORÁRIOS DE ÔNIBUS, PRINCIPALMENTE DAS 11 E 12 HORAS COMO TAMBÉM NOS FINAIS DE SEMANA PARA O ALTO DA SERRA;
3 - SUBSTITUIR OU REFORMAR AS PONTES DE MADEIRAS DA NOSSA REGIÃO PARA EVITAR OS TRANSTORNOS EM ÉPOCA DE ENCHENTES;
4 - ESTUDO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO, COM URGÊNCIA, DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ATENDER A DEMANDA DE CRIANÇAS DOS BAIRROS RIO CERRO II”.
Nº 449/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E A MACADAMIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PAMA NA RUA 88 - HENRIQUE MARQUARDT, NO BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 450/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DA FAIXA AMARELA "PROIBIDO ESTACIONAR" NO MEIO FIO DA RUA Nº 88 HENRIQUE MARQUARDT, ESQUINA COM A RUA 14 - JORGE CZERNIEWICZ, NO BAIRRO CZERNIEWICZ.
Dia: 20
Apresentou a Indicação
Nº 468/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA RUA 118 - ARAQUARI, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, PRÓXIMO AO N° 320”. -
Nº 469/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA RUA 284 - ARDUÍNO PRADI, NO BAIRRO SÃO LUIZ”.
Apresentou a Moção Nº 10/2015:
Apresentamos à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a segurança pública é uma das prioridades do Estado e, segundo alguns dados coletados, sabe-se que o efetivo atual está defasado. Cita-se para confirmar este fato, a Lei Complementar n. 417/2008 (quatrocentos e dezessete do ano de dois mil e oito), a qual prevê um número de efetivo de 20.308 policiais.
CONSIDERANDO que a segundo informações da APRASC (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina) têm-se atualmente, em torno de 11.000 (onze mil) policiais em todo o Estado, quadro muito abaixo do necessário quando comparado com o número de habitantes de Santa Catarina, qual seja 6,727 milhões de habitantes.
CONSIDERANDO a falta de segurança pública tem se tomado rotina no Estado de Santa Catarina e, sendo assim, os candidatos aprovados e fora do quadro de vagas, estão se mobilizando para que o Governo Estadual aproveite ao máximo essa matéria humana disponível.
CONSIDERANDO que é nítida a relevância que o atual governo reconhece quando se trata de segurança pública, em especial à Polícia Militar de Santa Catarina. Segundo campanha de reeleição do governador Raimundo Colombo foram contratados 5.500 (cinco mil e quinhentos) policiais e, para este atual mandato existem 1.500 (mil e quinhentas) novas vagas autorizadas; o que seria, no entanto, de grande valia na situação atual da Policia Militar de Santa Catarina que está com um grande déficit no seu efetivo.
CONSIDERANDO os concursos realizados nos anos de 2010, 2011 e 2012 mostram que foi aproveitado o maior número possível de candidatos, através da realização de mais de uma chamada, reclassificações de candidatos e, também, retificação de editais, sendo necessário baixar a nota de corte de 5 (cinco) para 4 (quatro), para tentar suprir a necessidade do Estado.
CONSIDERANDO que no ano de 2013 foram realizados dois concursos da Polícia Militar de Santa Catarina; o primeiro disponibilizou 1.000 (mil) vagas, sendo 940 (novecentos e quarenta) masculinas e 60 (sessenta) femininas. Desse total de vagas masculinas, apenas 755 (setecentos e cinquenta e cinco) vagas foram preenchidas, o que seguiu o mesmo ritmo dos concursos até então realizados no Estado para o cargo de Soldado, sendo que o número de vagas disponíveis era maior do que o número de candidatos aptos.
CONSIDERANDO ainda que neste concurso, além das 60 vagas femininas preenchidas, sobrou um total de 213 candidatas aptas, as quais vieram a criar um cenário histórico no Estado, uma vez que todas foram convocadas para fazer o Curso de Formação de Soldado.
CONSIDERANDO que o segundo concurso deste mesmo ano, ofereceu 500 vagas masculinas, obtendo apenas 327 candidatos aptos a entrar para a escola.
CONSIDERANDO que durante todos esses anos a média do último candidato e da última candidata convocados para ingressarem na Polícia Militar de Santa Catarina foi 5 (cinco), salvo o edital que baixou a nota para 4 (quatro), o que se difere muito do atual concurso, onde a média do último candidato apto a entrar é 5,20 (cinco e vinte) e da última candidata 7,60 (sete e sessenta), tornando ainda mais aparente o elevado nível dos candidatos do certame em tramitação.
CONSIDERANDO que a diferença dos certames anteriores é a validade do concurso, este atual tem-se mais candidatos aptos do que o número de vagas oferecidas, possui apenas duração de 1 (um) ano renovável, quando os certames anteriores que não sobraram candidatos tiveram duração de 2 (dois) anos renováveis.
CONSIDERANDO que os cofres públicos serão poupados de disponibilizar mais verba pública excluindo, consequentemente, a necessidade de tramitar outro concurso público da Polícia Militar. Logo, com investimento do Governo convocando os excedentes do referido concurso púbico, a Polícia Militar de Santa Catarina passaria a contar com um aumento extraordinário em seu efetivo de aproximadamente 1859 (mil oitocentos e cinquenta e nove) novos policiais entre homens e mulheres.
CONSIDERANDO que a própria sociedade se sentirá mais protegida e segura com o aumento do efetivo e policiamento ostensivo nas ruas de Santa Catarina; cuja missão primordial é garantir o exercício pleno da cidadania.
CONSIDERANDO que a convocação não apenas dos aprovados que se encontram dentro das 658 (seiscentas e cinquenta e oito) vagas previstas em edital, mas também de todos os candidatos considerados aptos nas etapas do concurso (exame de saúde, exame físico e avaliação psicológica), que se encontram fora das vagas e somam em torno de 1077 (mil e setenta e sete) homens e 100 (cem) mulheres, sendo um total de 1177 (mil cento e setenta e sete) aprovados.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR AGILIDADE PARA QUE A REFERIDA SOLICITAÇÃO SEJA APRECIADA E APROVADA”.
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Governador, Secretário de segurança Pública e o Comandante da Polícia Militar do Estado de SC.
Apresentou o Projeto de Lei
Nº 164/2015:
Dispõe sobre a Criação do Dia Municipal em Memória das Vítimas do Trânsito
Nº 166/2015:
Denomina Unidade Básica de Saúde
Dia: 22
Apresentou o Projeto de Lei
Nº 168/2015: Denomina Via Pública
Dia: 26
Apresentou a Portaria
Nº 62/2015: NATÁLIA LÚCIA PETRY, Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso e exercício das atribuições que lhe foram conferidas e de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 162/2015, de 25 de junho de 2015 e no Processo Seletivo Simplificado, realizado através do Edital Nº 001/2015/CMJS.
RESOLVE:
Artigo 1º - ADMITIR, FLÁVIA ROBERTA DE SOUZA, para em Caráter Temporário atuar como Telefonista da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, a partir de 26 de Outubro de 2015 até 22 de Abril de 2016, cumprindo carga horária de 30 horas semanais.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dia: 27
Apresentou a Indicação
Nº 495/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA ESTRADA 503 - RICARDO SIEWERT, NO BAIRRO RIO DA LUZ III”.
Dia: 29
Apresentou a Indicação
Nº 478/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DE UM TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NA RUA 1145 - GERMANO MULLER, NO BAIRRO DO RIO CERRO”. -
Nº 479/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA 669 - AFONSO BENJAMIN BARBI, NO BAIRRO TIFA MARTINS”. -
Nº 497/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA RUA RI 54 - ÁGUAS CLARAS, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Nº 498/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CORTE TOTAL DAS ÁRVORES DA RUA N° 412 - MAX WILHELM, EM FRENTE A CASA Nº 892, NO BAIRRO BAEPENDI”.
Novembro/2015
Dia: 03
Apresentou a Indicação Nº 480/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇAGEM E LIMPEZA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA 284 - ARDUINO PRADI, NO BAIRRO SÃO LUIS”. -
Nº 481/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INSTALE UMA BOCA DE LOBO NA SERVIDÃO 380 - WALTER HANEMANN, EM FRENTE A CASA Nº 72, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”. -
Nº 482/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ENROCAMENTO DE PEDRAS, NA ESTRADA TIFA DOS HUNGAROS, APÓS O CEMITÉRIO UNS 800 METROS, NO BAIRRO GARIBALDI”.
Nº 484/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA TUBULAÇÃO PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MAIS BOCAS DE LOBO EM TODA EXTENSÃO DA RI - 54, NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS”.
Nº 486/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO (PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO) DA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”. -
Nº 499/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE 02 BOCAS DE LOBO NA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, ENTRE A CASA Nº 38 E A ESQUINA DA REFERIDA RUA, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Apresentou a Moção Nº 13/2015:
Apresentamos à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Ministério da Saúde e à ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativamente à substância Fosfoetanolamina Sintética, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que compete ao Ministério da Saúde oferecer condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo enfermidades e melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.
CONSIDERANDO que à ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, cabe fomentar e realizar estudos e pesquisas, bem como autorizar a fabricação, distribuição e importação de medicamentos por empresas e laboratórios nacionais públicos e privados.
CONSIDERANDO que, segundo dados divulgados pelo INCA - Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, 580 mil novos casos de câncer deverão ser diagnosticados entre brasileiros de todas as faixas etárias no ano de 2015, podendo chegar a 12 milhões de pessoas afetadas, neste mesmo ano, em todo o mundo.
CONSIDERANDO ainda que, de acordo com informações também divulgadas pelo INCA - Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, atualmente, cerca de 8 milhões de pessoas morrem de câncer por ano, podendo se alcançar a marca de 30 milhões de pessoas só no ano de 2030 se não forem tomadas medidas públicas efetivas.
CONSIDERANDO a existência de um número imensurável de pessoas com algum tipo de câncer que não apresentam melhora - ou a apresentam de modo pouco significativo -, com a utilização dos recursos medicinais convencionais, a exemplo da quimioterapia, e acabam buscando terapias alternativas e paliativas para amenizar o sofrimento e a angústia do próprio paciente e de seus familiares.
CONSIDERANDO as notícias que vêm sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação do país nos últimos meses, no sentido de apresentar resultados de pesquisas científicas realizadas a partir da substância Fosfoetanolamina Sintética, apontam-na como um produto que poderá vir a ser um importante medicamento para o tratamento do câncer.
CONSIDERANDO que a repercussão dos resultados das referidas pesquisas fizeram com que a procura pela substância Fosfoetanolamina Sintética aumentasse em proporções muito maiores do que a capacidade de fabricação dos laboratórios que a produzem para distribuição gratuita, redundando numa enxurrada de ações judiciais protocoladas em todo o Brasil.
CONSIDERANDO que, ainda que não existam estudos que comprovem a eficácia da utilização da referida substância como medicamento, a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispõe do permissivo legal de liberar o seu uso terapêutico, abrindo caminho para a realização de pesquisas mais amplas, com vistas ao desenvolvimento de novas drogas a serem utilizadas no tratamento da doença.
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde já sinalizou interesse no desenvolvimento de estudos clínicos que possam testar e comprovar a eficácia da Fosfoetanolamina Sintética no tratamento do câncer.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES JAIR PEDRI, JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI E JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA, MANIFESTA SEU APELO AO MINISTÉRIO DA SÁUDE E À ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO SENTIDO DE CONCLAMAR QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES AUTORIZEM E DETERMINEM, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A EFETIVAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE TESTES, ESTUDOS E PESQUISAS, DE ORDEM CLÍNICA E CIENTÍFICA, A FIM DE SE VERIFICAR A VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA NO TRATAMENTO DO CÂNCER, DETERMINANDO-SE, IGUALMENTE, E SE FOR O CASO, A SUA PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA EM LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ATRAVÉS DE TODA A REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente Moção de Apelo, e que sejam oficiados a Sra. Dilma Rousseff, Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, o Sr. Marcelo Castro, Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde do Brasil, o Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da ANVISA - Agência Nacional da Vigilância Sanitária, e o Sr. Fabio Fernandes de Sousa, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Dia: 05
Apresentou a Indicação
Nº 500/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO DA RUA Nº 768 - GABRIEL OESCHLER, EM FRENTE A CASA Nº 444, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -
Nº 506/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA 412 - MAX WILHELM, NO BAIRRO VILA BAEPENDI”.
Nº 507/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O CONSERTO DOS BURACOS NAS RUAS 1140 - RINALDO BOGO E 10 - JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Dia: 10
Apresentou a Indicação
Nº 510/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIEM O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PROJETO "CÂMARA.COM VOCÊ", PELOS ALUNOS DA E.E.B. VALDETE PIAZERA ZINDARS, CONFORME RELACIONADAS ABAIXO:
1 - AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS QUE FAZEM O TRAJETO, BARRA DO RIO CERRO PARA O CENTRO, OS MESMOS ESTÃO VINDO SUPERLOTADOS E NÃO PARANDO PARA OS ALUNOS, OS QUAIS SE ATRASAM PARA O INÍCIO DA PRIMEIRA AULA;
2 - MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO, SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAR, NO PÁTIO INTERNO DA ESCOLA, UM SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, AMENIZANDO ASSIM OS PROBLEMAS ENFRENTADOS NÃO SOMENTE EM ÉPOCAS DE ENCHENTES COMO TAMBÉM EM DIAS NORMAIS DE CHUVA;
3 - ESTUDOS NO SENTIDO DE COLOCAR UM SINAL PARA OS PEDESTRES DEFRONTE A ESCOLA VALDETE PIAZERA ZINDARS”.
Nº 511/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIEM O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PROJETO "CÂMARA.COM VOCÊ", PELOS ALUNOS DA E.E.M. DARCI FRANQUE WELK, CONFORME RELACIONADAS ABAIXO:
1 - ESTUDOS NO SENTIDO DE REFORMAR OS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS COMO TAMBÉM FIXAR OS HORÁRIOS NOS MESMOS;
2 - VERIFICAR JUNTO AO SAMAE, A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DA EMPRESA TERCEIRIZADA, A AGILIDADE NOS SERVIÇOS DE REPARO DA VIA, APÓS ABERTURA DO ASFALTO;
3 - REALIZAR AÇÕES PARA CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO”.
Nº 512/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIEM O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PROJETO "CÂMARA.COM VOCÊ", PELOS ALUNOS DA E.E.B. GIARDINI LENZI, CONFORME RELACIONADAS ABAIXO:
1 - ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU MACADAMIZAR A RUA DORVAL MARCATTO, QUE DA ACESSO À ESCOLA GIARDINI LENZI PARA QUEM VEM DO BAIRRO FIRENZE;
2 - QUE ENCAMINHE, UMA MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A REFORMA GERAL DA E.E.B. GIARDINI LENZI;
3 - MELHORAR A SINALIZAÇÃO, COM INDICAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS DO NOSSO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM A INDICAÇÃO DE SAÍDA PARA AS CIDADES VIZINHAS”. -
Nº 515/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O CONSERTO DOS BURACOS NA RUA 973 - JOSÉ LEIER, NO CENTRO, PRÓXIMO AO ANGELONI”.
Dia: 12
Apresentou a Indicação
Nº 516/2015:
“QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA Nº 1168 - ALFREDO ROPELATO, NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO”.
Apresentou o Requerimento
Nº 35/2015: REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PROPOR A REGULAMENTAÇÃO DA PASSAGEM DOS TRENS DA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA (ALL) POR NOSSO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE PAUTA:
- APRESENTAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL;
- APRESENTAÇÃO DOS MODELOS ADOTADOS POR OUTROS MUNICÍPIOS;
- APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ALL;
- ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
- ENCAMINHAMENTOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dia: 17
Apresentou o Requerimento
Nº 36/2015: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/11/2016, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SÉRGIO EDUARDO CARDOSO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL E ATUAL DIRETOR DO FORO, JUNTAMENTE COM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EMMERSON GAZDA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL, A FIM DE EXPLANAREM SOBRE AS ATIVIDADES, DIFICULDADES E PROJETOS RELATIVOS AO PODER JUDICIÁRIO. LOCAL.
Dia: 19
Apresentou a Indicação
Nº 524/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A AVALIAÇÃO PARA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA LEI 2396/96, QUE FIXA CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, CONFORME MINUTA ANEXA”.
Nº 525/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E A MACADAMIZAÇÃO NA RUA 1266 - ESTER MENEL, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA”. -
Nº 527/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DOS TOLDOS DA CRECHE ROBSON BREIS, LOCALIZADA NA RUA 389 - JOÃO SANSON, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -
Nº 528/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O CONSERTO DO BURACO NA RUA 1093 - QUADRANGULAR, NO BAIRRO JARAGUÁ 84”.
Dia: 24
Apresentou a Indicação
Nº 537/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER O REPARO DOS BURACOS NA RUA Nº 11 - ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE A EMPRESA MOLDEMAQ”.
Apresentou a Moção Nº 14/2015:
Apresento à Mesa Diretora, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos moradores da região do Terminal Urbano de Jaraguá do Sul, no sentido da implantação da Regional da Polícia Militar, em nosso município, bem como a nomeação do Ten. Cel José Luiz Gonçalves da Silveira, para seu comando.
Considerando que a importância econômica, demográfica e política da região sob a jurisdição da 24ª Secretaria Regional de Desenvolvimento, atrai não só investidores e empreendedores, mas também a marginalidade oriunda de outras cidades e estados;
Considerando que houve uma visível contenção do aumento da criminalidade, ocorrida no período em que o 14º Batalhão da Polícia Militar esteve sob o comando do Ten. Cel. José Luiz Gonçalves da Silveira, entre setembro de 2011 e fevereiro de 2015;
Considerando que, antes desse período, Jaraguá do Sul enfrentava muitos problemas de prostituição, consumo e tráfico de drogas na região central da cidade, inclusive com ocorrência de assaltos e um assassinato;
Considerando que o aumento do desemprego que se constata em todo o país, historicamente tende a provocar um aumento na criminalidade;
Considerando que o Ten. Cel Gonçalves possui uma formação voltada para o setor de inteligência e planejamento em segurança, ocupando atualmente a chefia da Agência Central de Inteligência da PMSC, além de pertencer à Coordenação Geral da Inteligência da SENASP/Ministério da Justiça, autor de diversos livros na área de segurança, dentre eles: “Gestão do conhecimento para segurança pública e defesa do cidadão”, “Cidadão da Paz: Onde se faz? Família - Escola - Estado”, “Paz, um Direito do Cidadão” e “O Direito Humano à Paz”, credenciais que o habilitam ao comando da Regional da Polícia Militar.
"A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA REGIÃO DO TERMINAL URBANO DE JARAGUÁ DO SUL, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR, EM NOSSO MUNICÍPIO, COM A DESIGNAÇÃO DO TEN. CEL. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVEIRA, PARA SEU COMANDO."
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que sejam oficiados os Excelentíssimo Senhor César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e o Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina.
