LEI ORGÂNICA COMPLETA UM ANO DE PROMULGAÇÃO

A nova versão da Lei Orgânica do Município completa este mês um ano de sua promulgação e publicação. O texto, que incorporou as atualizações e leis criadas após 2002, quando houve a última revisão, segue vigente, como proclamou recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Em decisão liminar publicada no dia 30 de junho, os desembargadores confirmaram a validade da lei, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Jaraguá do Sul. No entanto, foram suspensos incisos de somente dois dos artigos.

Um dos artigos que teve o efeito suspenso é que o inclui, entre as competências privativas da Câmara, “representar o Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento”. Para o relator José Volpato de Souza, em voto acolhido pelos demais desembargadores, tal atribuição não encontra guarida na Constituição.

Na mesma esteira, foi suspensa a eficácia dos incisos do artigo 76, que impõem requisitos para a nomeação de secretários, como a de ter residência no município, estar no pleno exercício dos direitos políticos e possuir, preferencialmente, nível superior completo. Conforme o relator, os incisos ofendem ao princípio da isonomia, “na medida em que estabelecem critérios que refogem aos permissivos da Carta Estadual”.

No entanto, afirma que a decisão liminar busca apenas salvaguardar eventuais problemas, podendo ser revista no julgamento do mérito, quando entende ser “o momento adequado para se fazer uma análise aprofundada sobre a matéria”.

Todos os demais artigos constantes da Lei Orgânica do Município seguem vigentes e, segundo o TJ, são constitucionais. Além de apontar equívocos comentados pela defesa, o acórdão afirma que o pedido de inconstitucionalidade de mais de 100 artigos é insustentável, pois não aponta quais sejam e como ofendem a Constituição.

O acórdão menciona, especificamente, os artigos que tratam da vedação à prática do nepotismo, que sofreu pedido paralelo de suspensão. Segundo a decisão, não há impedimento para que o município legisle de mais restrita “com o intuito de atender as peculiaridades locais, razão pela qual é inadequado suspender a eficácia destes dispositivos”.

A ação segue tramitando no Tribunal, onde aguarda o julgamento do mérito, ainda sem data prevista.

VEREADORA NATÁLIA PARTICIPA DE PROGRAMA CIDADANIA ESCOLA

A Vereadora Natália concedeu entrevista para o Programa Cidadania Escola que é apresentado aos sábados na Rádio Jaraguá AM.

A repórter Shayla Talita Moretti realizou uma série de questionamentos acerca do trânsito em nosso município. Acompanhe a matéria que irá ao ar neste sábado 23 de julho, às 11h:

A questão do trânsito é constantemente debatida pelos jaraguaenses em conversas informais, em meios de comunicação, em sessões da câmara de vereadores e em reuniões do poder executivo. A pauta das reuniões vai desde o monopólio do transporte público, com sua precariedade e preços abusivos, até questões culturais, como o trem na área central da cidade. Para conhecer a opinião de um membro daqueles que representam a vontade do povo com maior expressividade, o Cidadania Escola foi à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul para conversar com a vereadora Natália Petry.

Durante a entrevista, a vereadora discorreu sobre a urgência da consumação de projetos que há tempo previstos, como o “Trans Jaraguá”. “Ele prevê trabalhar a mobilidade urbana e com isso ampliar as ruas, instalar viadutos, pontes [...] para que o trânsito tenha mais fluxo. Também prevê trabalhar a infraestrutura dos bairros para que os munícipes obtenham as necessidades básicas nos bairros, evitando aglomeração de veículos no centro da cidade”, comenta Natália. Infelizmente as perspectivas de execução do projeto, ainda que seja uma medida urgente para a melhora da situação de um dos problemas mais alarmantes de Jaraguá do Sul, não são boas. “Não há nenhuma expectativa a curto nem em médio prazo para que o projeto seja executado no nosso município”, comenta a vereadora, acrescentando que ações relativas ao planejado só serão tomadas com pressão política e por meio de ações suprapartidárias que possam envolver a comunidade, entidades e autoridades, resgatando fundos para que sejam criadas respostas.

Os jaraguaenses não dispõem de um corpo executivo engajado em trazer a satisfação para a população, que contribui imensamente e, sobretudo, com impostos. Ou seja, recurso é aquilo do que, provavelmente, mais se dispõe e, entretanto, menos se utiliza para o benefício do habitante. Seja pela burocracia ou pela má vontade dos responsáveis por essas obras, é mister que se procure resolver o problema do trânsito em Jaraguá do Sul. Projetos que buscavam as origens e resolução desse problema já chegaram à administração municipal, no entanto, foram ignorados. Espera-se, assim, que esse seja um sinal de que algo muito bom está por vir e que as medidas paliativas façam, em breve, parte do passado do cidadão jaraguaense.

APROVADA INDICAÇÃO EM FAVOR DE MAIS MÉDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE

O assunto da falta de médicos voltou à tribuna em um segundo momento, quando a vereadora Natália Lúcia Petry manifestou-se acerca de indicação aprovada pelo plenário, solicitando a adequação do salário dos médicos efetivos do município de acordo com os valores praticados no mercado.

Assinada por ela e também pelos vereadores Afonso Piazera Neto, Francisco Alves, Jaime Negherbon, Jean Leutprecht, Justino da Luz e Lorival Demathê a indicação pede, também, que se intensifique a fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos, além de que sejam tomadas providências para a contratação de mais profissionais, de modo a atender a demanda.

A vereadora lembrou que, em reunião no mês passado com os diretores dos corpos clínicos dos hospitais, os mesmos apontaram como razão pela não permanência de profissionais na rede pública municipal os salários praticados, que estariam abaixo do valor de mercado. “Todos nós sabemos quanto custa para se formar. E na área da medicina o investimento é ainda maior. São sete, oito anos para se formar, e não é possível que o médico tenha obrigatoriedade de dar atendimento exclusivo ao serviço público com um salário de R$ 7 mil. Parece muito dinheiro, mas não é o que os médicos reivindicam”, afirmou.

Natália lembrou que, como encaminhamento, uma segunda reunião será feita, na qual o secretário de saúde apresentaria uma posição. Ela pediu que o estudo seja concluído no prazo de um mês. “Não havendo um retorno concreto por parte da administração pública, estaremos propondo no segundo semestre uma audiência pública. Já passou da hora de se tomar uma atitude. Medidas paliativas a comunidade está cansada, e nós vereadores não sabemos mais o que dizer em relação a falta de médicos. Somos cobrados, mas o vereador não tem competência de contratar médicos”, disse.

O vereador Jean Leutprecht endossou as palavras de Natália, lembrando que a ação efetiva cabe à Prefeitura. “O que cabe a nós são indicações, leis autorizativas, modificativas. Já os médicos se colocaram a disposição para participar deste processo de forma democrática. Nós respaldamos esta indicação. Sabemos da dificuldade que nossa comunidade está tendo. O problema não é de hoje, mas se agrava a cada dia. E se não tomarmos uma ação prática, estaremos nos omitindo no processo”, declarou.

VEREADORA CRITICA EVENTOS DO ANIVERSÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL

A vereadora Natália Lúcia Petry criticou a programação de aniversário de 135 anos de Jaraguá do Sul. Na sessão desta quinta-feira, 14, ela disse ter recebido várias reclamações de munícipes com relação aos valores dos ingressos para acesso aos eventos que integram o calendário festivo deste mês.

Natália comentou que na gestão passada foi criado o fundo de cultura para a comunidade ter acesso a eventos culturais. “E infelizmente o que se vê na programação são eventos que a grande massa não tem acesso pelos valores que estão sendo cobrados. Não há nenhum evento significativo nos 135 anos do município gratuito a comunidade”, afirmou.

Ela citou eventos culturais realizados na gestão passada, como os shows de Renato Teixeira, “de alto nível como o de Almir Sater, que vai ser na Scar, ao custo de mais de 100 reais”. E também os shows da banda Cidade Negra, na praça, o Circo Tholl, que se apresentou por duas vezes na Arena, assim como Nenhum de Nós, Leonardo, Papas da Língua, e a gravação do programa Galpão Crioulo, além de dois shows com bandas locais em todos os fins de semana.

A vereadora também comentou da ausência, dentro da programação, de eventos que contemplem todas as etnias que colonizaram o município, a exemplo da alemã, italiana, húngara e polonesa. “E nós vemos aqui na programação um evento de destaque um desfile de escola de samba. E o questionamento que é feito pelos munícipes é onde está a participação das demais etnias nos 135 anos de comemoração do município”, comentou.

Natália lembrou, ainda, que os shows receberam recursos públicos, “e infelizmente não há contrapartida para que a população tenha acesso”. O vereador Justino da Luz lembrou que a cidade dispõe de dois espaços públicos – Arena e Parque de Eventos – que poderiam receber os eventos. Também sugeriu a disponibilização de transporte para facilitar o acesso da população.

Já o vereador Jean Leutprecht criticou o material de divulgação da programação, segundo ele de difícil acesso. “É uma programação muito pobre, são 135 anos, não é uma data perdida. O município deveria estar comemorando com sua comunidade, mas ficou restrito a algumas inaugurações, que são ações que todos nós pagamos. E o desfile do dia 25, que vai homenagear os húngaros, e um desfile de carnaval”, comentou, acrescentando que não há eventos esportivos na programação, à exceção de uma atividade de ciclismo.

VEREADORA NATÁLIA VOTA CONTRA O AUMENTO DE 19 VEREADORES

Na noite do dia 05 de julho, a Câmara de Vereadores, por 8 votos contrários e 4 favoráveis, derrubou o Projeto de Emenda que ampliava o número de vereadores de 11 para 19.

A vereadora Natália, contrária ao aumento para dezenove cadeiras desde o início, usou a tribuna para explanar sobre toda a movimentação realizada pela imprensa e algumas entidades acerca do projeto que previa este aumento.

Confira abaixo trechos do seu discurso:

Gostaria de apresentar a todos algumas anotações, baseadas nas minhas argumentações, desde o inicio das manifestações. Quero fazer uma breve retrospectiva, que diante de minha experiência sofrida como Presidente deste legislativo no ano de 2010, período na qual fui árdua defensora da soberania, do regime de competência da Câmara, que até hoje tenho o mesmo posicionamento: a de que ela deve exercer a sua função com independência.

Exercemos nosso papel com transparência. Nossa função represenattividade também se dá no âmbito estadual e federal.

Esta legislatura sempre teve uma atuação responsável. Hoje mais uma vez me sinto responsável pela importância do fortalecimento desta instituição.

E aqui temos que fazer a nossa mea culpa, cada um dentro da sua forma de atuação, mas não podemos tirar esta forma de pensar da comundiade, porque ouvimos escândalos diariamente em relação aos políticos. Os políticos são sempre vidraça, sendo responsabilizados por todas as desgraças da sociedade.

A comundiade tem conceito ruim da política pela forma que se faz política. Precisamos trabalhar no sentido de resgatar o verdadeiro papel da esfera política em nosso país.

Quanto às discussões sobre o aumento do número de vereadores, houveram alguns excessos, no sentido de que a Câmara dá todo prejuízo a comunidade. A Câmara tem 6% do orçamento e se detem da metade. A Câmara de Vereadores tem um repasse constitucional que nunca se utiliza, repõem o mesmo ao orçamento da prefeitura, que por sua vez tem o papel de redestinar o dinheiro. A arrecadação financeira da prefeitura gira em torno de 1 milhão por dia, e ela quem define as obras prioritárias. A Câmara aprova as leis, dando todas as condições, mas quem executa é a prefeitura.

O que temos, é um sentimento de complô, por estarmos legislando por uma causa legal, e na contramão disto nunca vi entidades se manifestarem de forma tão contundente, quanto a prática do nepotismo, por exemplo. A Câmara de Vereadores não rpatica o nepotismo. A administração entrou com uma ADIN contra a Leio Orgânica Municipal e não obteve sucesso. A justifça julgou procedente. Então por favor vamos fazer com que ela se cumpra. Nunca se fez discussão aberta sobre excesso de cargos comissionados. E aqui vamos fazer justiça. É situação histórica de acomodar aliados, não pensando nas economias que poderiam ser feitas. A prefeitura municipal tem hoje no seu quadro de funcionários quase 300 cargos comissionados, junto com as fundações. O ônus para os cofres públicos é grande. Neste sentido há de se fazer discussão, para reverter estes gastos em obras e ações para o município.

Nossa missão como vereadores é a de legislar e fiscalizar. E não somos fiscais de obras da prefeitura.

Para concluir, quando foi apresentada a sugestão do aumento no número de vereadores para 15, esta vereadora entendeu que poderíamos compor uma nova proposta, encontrando alternativa. E talvez as entidades pudessem nos acompanhar, e aprovar 15 cadeiras, no sentido de fortalecermos o Poder Legislativo. E concomitantemente torcer para que os vereadores sejam mais atuantes, mas por não haver consenso este projeto foi retirado de votação. Em relação as 19 cadeiras, não votei na primeira votação, mas me manifestei publicamente de que seria contra 19. Quero dizer que também tenho muito respeito pela opinião pública, pelos eleitores. Tenho tido contato de familiares. Fui a 5ª mais votada, em 2004 com 1819 votos, eram 19 cadeiras e não fui eleita. Nesta última, fui a vereadora mais votada, com 2861 votos. E não estaria legislando em causa própria se estivesse votando por 15 cadeiras, e sim no sentido de votar por 15. Mas como não tivemos sucesso, quero reafirmar meu posicionamento contrário, por entender que o legislativo deve ser forte qual seja o número de vereadores.

VEREADORA PRESTA CONTAS NA AMIF

A vereadora Natália Petry acompanhada do vereador Francisco Alves, participaram da reunião da AMIF - Associação dos Moradores do Bairro Ilha da Figueira - no dia 04 de julho. A reunião realizada na Escola Lilia Ayroso Oechsler. Na ocasião foi apresentado os trabalhos desenvolvidos pelos mandatos e as futuras ações que os vereadores pretendem desenvolver.

Os vereadores apresentaram para os membros da AMIF todas as indicações e projetos encaminhados em favor do bairro, cerca de mais de 140 solicitações. Eles tiveram espaço para apresentar individualmente os trabalhos, mas a maioria das ações realizadas pelos vereadores foi feita em conjunto pelos parlamentares. Eis algumas das indicações apresentadas pelos vereadores:

- asfalto;

- iluminação pública;

- área de lazer;

- quadra de esportes;

- ciclovia;

- instalação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA;

- redutores de velocidade;

- recapeamento e pintura das vias;

- patrolamento;

Os vereadores apresentaram também as solicitações realizadas pelos alunos no projeto Câmara.Com Você. As reivindicações realizadas pelos alunos foram assinadas por todos os vereadores e encaminhadas para a Administração Municipal. Destaca-se:

- academia ao ar livre;

- casa de cultura;

- ampliar as linhas de ônibus;

- melhorias no Posto de Saúde;

- campanhas educativas no trânsito;

- temporizadores sincronizados nos semáforos da cidade;

"Vivemos uma política provinciana" disse a vereadora. Para ela, se 50% das reivindicações dos vereadores fossem atendidas pela atual administração o bairro Ilha da Figueira estaria muito melhor. Segundo ela, quem pode fazer alguma coisa é a prefeitura. "Os vereadores são apenas mediadores", concluiu.

Natália afirmou que os trabalhos realizados até o momento estão focados na área da saúde e educação.

ENTIDADES INDICAM PESSOAS PARA COMISSÃO SUPRAPARTIDÁRIA

Uma das solicitações dos alunos dentro do Projeto Câmara.Com Você, as ações para prevenir novas ocorrências relacionadas às chuvas foi abordada pela vereadora Natália Lúcia Petry, na sessão desta terça-feira, 5.

Ela informou que entidades como Acijs, Crea, Amvali, Associação das Imobiliárias, além do deputado Carlos Chiodini e a Promotoria de Meio Ambiente, já indicaram seus representantes para compor a comissão suprapartidária proposta pela vereadora como encaminhamento da audiência pública que debateu o tema na Câmara.

“Também emitimos ofício à Unerj e estamos aguardando. E pedimos também a Prefeitura, se tiver interesse, indicar seu representante. Seria muito importante porque quem pode dar continuidade às ações é a administração”, comentou Natália.

Conforme a vereadora, a intenção é promover a primeira reunião antes do recesso. “A administração está tomando as providências, possíveis de serem encaminhadas neste momento. Mas projetos maiores, como a macrodrenagem, devem ser acelerados. Num primeiro momento, esta comissão vai atuar no sentido de fazer com que os artigos do Plano Diretor sejam regulamentados”, informou.

VEREADORA FALA SOBRE AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO

A vereadora Natália Lúcia Petry informou na tribuna ter recebido 12 ligações de munícipes por conta do reajuste da tarifa no transporte coletivo municipal, que passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira, dia 10. “As pessoas me questionavam porque a Câmara vai permitir o aumento nas passagens”, comentou, na sessão desta terça-feira, 5.

Natália disse ter informado os usuários de que se trata de uma decisão exclusiva da prefeita Cecília Konell, através de decreto. “Não é competência nossa legislar esta questão, mas que a empresa possa estar refletindo sobre esta decisão, uma vez que os salários dos seus funcionários não acompanharam este reajuste”, comentou.

O vereador Justino da Luz lembrou que a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo e o CDH (Centro de Direitos Huanos), assim como o Partido Verde, ingressaram com ação requerendo tanto o cancelamento do reajuste, ocorrido em 2010, como do próprio contrato de concessão do serviço. Segundo ele, até agora sem uma resposta das autoridades judiciais.

“Outro detalhe é que não se trata de um contrato, mas de um descontrato, que já está em seu terceiro termo aditivo”, continuou Justino, lembrando que foi feita a desapropriação de um imóvel ao lado do atual terminal urbano, para o qual foram pagos quase R$ 400 mil, até hoje sem cumprir com a finalidade de abrigar a obra de um novo terminal.

O vereador citou, ainda, a questão dos miniterminais de bairros, segundo ele em situação precária, exigindo melhorias, caso da Rua José Picolli.

VEREADORA DEFENDE HORA ATIVIDADE PARA OS PROFESSORES

Em mais uma ação em defesa dos profissionais da educação, a Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira, 7 de julho, um pedido para que a Prefeitura faça estudos no sentido de adequar a jornada de trabalho dos professores do município.

A solicitação é para que seja respeitado o período destinado à chamada hora-atividade, uma lei federal desde 2008. Nela, a jornada de trabalho em sala de aula fica em dois terços da carga horária, e um terço restante é destinado à preparação das aulas.

Uma das proponentes, a vereadora Natália Lúcia Petry colocou que a medida requer estudos e implica em investimentos, mas acredita que a administração esteja sensível a esta questão. “Pedimos que administração pública acelere este processo, além do cumprimento da lei, que também se faça um concurso público para que novos profissionais sejam chamados com esta lacuna que vai ficar, e para que não fique novamente na contratação de ACTs”, afirmou.

Além dela, assinam a indicação os vereadores Francisco Alves, Jaime Negherbon, Jean Leutprecht e Justino da Luz.

VEREADORES APROVAM REPASSE PARA PROJETOS CULTURAIS

A Câmara aprovou por dez votos favoráveis o projeto de lei que visa estimular a prática e o desenvolvimento de atividades culturais em Jaraguá do Sul, através do repasse de R$ 634.512,00 para entidades e pessoas físicas, selecionadas no concurso promovido pela Fundação Cultural do município.

O incentivo vai desde lançamento de CD, à musicalidade, criação de orquestra, até melhorias e reformas de casas tombadas pelo patrimônio histórico. Este projeto é um dos poucos que tem como objetivo dar auxílio através de recursos do poder público aos tombamentos, para a manutenção destes imóveis.

A vereadora Natália Lúcia Petry disse que o incentivo à cultura é uma luta de sua gestão à frente da Fundação Cultural. Comentou a importância da criação do Fundo Municipal de Cultura, um movimento das entidades culturais. Segundo ela, esta é a quarta edição do projeto, no qual o recurso é distribuído de forma democrática. “É um modelo de fundo que deu certo. Acredito que outros fundos possam buscar no de cultura exemplo para isto”, exaltou.

Na questão que envolve o patrimônio histórico, Natália disse que o poder público cria leis que obriga o cidadão a conservar seu patrimônio, mas muitas vezes ele não possui recursos para mantê-lo. Para ela, a exploração imobiliária é grande e o cidadão se vê na obrigação de manter o patrimônio por força de lei. “O patrimônio histórico tem fundo próprio, que acredito que existem recursos federais para serem alocados".