Câmara aprova moção pela redução da maioridade penal

A Câmara de Vereadores enviará uma moção de apelo ao Congresso Nacional e a presidenta da República, Dilma Rousseff, manifestando apoio ao projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos no país. A propositura foi incluída na pauta da sessão de ontem, 23, e aprovada pelo plenário.

A solicitação partiu da autora da moção, vereadora Natália Lúcia Petry, que apresentou as razões do pedido. Entre eles, o aumento nos índices de criminalidade envolvendo adolescentes e a legislação atual, que sob a égide de proteger o menor, proporciona a ele uma garantia de impunidade e de que não será responsabilizado pelos crimes cometidos.

“A legislação vigente ampara ao adolescente de 16 anos o direito ao voto, mesmo que esse seja de forma facultativa, e por outro lado restringe a responsabilidade criminal dos adolescentes somente após aos 18 anos, auferindo aos menores a inimputabilidade penal”, prosseguiu Natália.

Além da presidenta, a moção será enviada aos deputados federais e senadores da bancada catarinense, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, José Renan Vasconcelos Calheiros.

Na votação plenária, manifestou voto contrário apenas o vereador João Fiamoncini.

TEXTO DA MOÇÃO

Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o aumento da criminalidade praticada por adolescentes em nossa sociedade;

CONSIDERANDO a questão da violência cometida pelos adolescentes está sendo amplamente discutida no Congresso Nacional, uma vez que a impunidade, bem como a brandura das nossas penas para os menores de 18 anos, estão instigando aos menores a prática do crime;

CONSIDERANDO que não é justo uma pessoa ter direito de tirar a vida de outra e não ser punido por isso, com o argumento de que é menor de idade e não sabe o que está fazendo;

CONSIDERANDO a Legislação atual sob a égide de proteger o menor, proporciona ao mesmo uma garantia de impunidade e garantia de não ser responsabilizado pelos crimes cometidos;

CONSIDERANDO que as políticas publicas do Estado não estão sendo eficaz em relação a criminalidade cometida por menores, sinalizando desse modo que os mesmos podem tudo:

CONSIDERANDO que os adolescentes de hoje, principalmente aos 16 anos, tem plena consciência de seus atos, ou pelo menos já tem o discernimento suficiente para a prática do crime;

CONSIDERANDO que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura  de impunidade  entre os jovens , estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconseqüente, já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos, não serão fichados, e ficarão incógnitos  no futuro, pois a mídia  é proibida de identificar o adolescente;

CONSIDERANDO que a justificativa da não redução da maioridade em virtude dos problemas sociais é uma idéia unilateral, na qual não podemos generalizar os adolescentes, haja visto que os delitos são cometidos por todas as classes;

CONSIDERANDO que a atual Legislação vigente , ampara ao adolescente de 16 anos o direito ao voto, mesmo que esse seja de forma facultativa, sendo que por outro lado restringe a responsabilidade criminal dos adolescentes, somente após aos 18 anos, auferindo aos menores, a inimputabilidade penal;

CONSIDERANDO os inúmeros casos em que criminosos maiores de 18 anos, usam os adolescentes menores de 18 anos para associarem as suas quadrilhas e conseqüentemente cometer os mais diversos crimes amparados na inimputabilidade desses adolescentes;

CONSIDERANDO a vigência do Código Penal a mais de 73 anos, o desenvolvimento mental dos jovens atualmente, a capacidade cognitiva em comparação com nossos avôs, prudente será a revisão do Código Penal Brasileiro, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim da redução da maioridade penal para 16 anos;

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR AGILIDADE PARA QUE A REFERIDA SOLICITAÇÃO SEJA APRECIADA E APROVADA, VINDO ASSIM A DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE PREVE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS”.

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Presidente da UVESC, as Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina, Senhores(a) Deputados(a) Estaduais, de Santa Catarina, Senhora Deputada Federal Carmem Zanotto, Senhor Deputado Federal Celso Maldaner, Senhor Deputado Federal Décio Lima, Senhor Deputado Federal Edinho Bez, Senhor Deputado Federal Esperidião Amin, Senhor Deputado Federal João Pizzolatti, Senhor Deputado Federal Jorge Boeira, Senhor Deputado Federal Jorginho Mello, Senhora Deputada Federal Luci Choinacki, Senhor Deputado Federal Marco Tebaldi, Senhor Deputado Federal Onofre Santo Agostini, Senhor Deputado Federal Pedro Uczai, Senhor Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, Senhor Deputado Federal Ronaldo Benedet, Senhor Deputado Federal Valdir Colatto, ao Senhor Senador Luis Henrique da Silveira, ao Senhor Senador Casildo Maldaner, ao Senhor Senador Paulo Bauer, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, ao Senhor Presidente do Senado Federal José Renan Vasconcelos Calheiros, a Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff afim de que tenham conhecimento de nosso apelo e tomem as providências que lhe são cabíveis, para dar agilidade na tramitação de aprovação da referida proposição em comento.

      Câmara lança projeto Câmara.Com Você 2013

A sessão de ontem, 21, marcou o início das atividades do Projeto Câmara.Com Você no ano de 2013. O projeto encontra-se em seu quarto ano de execução e tem como objetivos principais incentivar o exercício da cidadania e a valorização do voto. A ação propõe-se a levar informação a jovens estudantes para despertar o interesse político e destacar a importância deles dentro do processo eletivo. O projeto também visa propiciar ao educando a vivência do processo democrático através da participação e capacitação para a construção política analítica do município. O Câmara.Com Você, que possui caráter instrutivo, informativo e educacional, oferece para alunos do terceiro ano do Ensino Médio esclarecimentos sobre as atribuições dos três Poderes constituídos. A ação também aborda as competências específicas dos vereadores, o funcionamento da Câmara Municipal e os procedimentos legislativos, bem como suas tramitações.

A vereadora Natália Lúcia Petry falou sobre o lançamento do projeto em nome do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul. Segundo ela o Câmara.Com Você é de suma importância pois traz a comunidade, representada na ação através dos estudantes, para a vivência política. “É muito bom perceber a comunidade se envolvendo mais ativamente do processo democrático e na escolha de seus representantes”, afirma a vereadora. “Esse projeto além de discutir as atribuições dos Poderes também discute o voto consciente”, complementou. Natália agradeceu ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Lio Tironi, a Gerente de Educação, Lorita Zanotti Karsten e aos diretores e professores das escolas envolvidas pela ótima recepção do projeto. A vereadora apontou ainda a oportunidade que o projeto proporciona aos estudantes de explanar sobre os problemas e necessidades da comunidade. “O projeto possui fundamentação na cidadania e promove a discussão democrática”, afirma Natália.

Representando o prefeito, Dieter Janssen, a chefe de gabinete Fernanda Klitzke parabenizou a Câmara de Vereadores e, em especial, a vereadora Natália Lúcia Petry pela idealização e execução do projeto. Fernanda lembrou-se de sua participação na elaboração do programa quando ocupava o cargo de diretora Jurídica na Câmara e apontou as diversas dificuldades superadas para que o Câmara.Com Você fosse implantado. “Tivemos contratempos com a criação de material, organização orçamentária, locação de transporte e também na busca pela motivação dos estudantes para participar das palestras”, conta a chefe de gabinete. Segundo Fernanda, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul é pioneira na região quando o assunto é a abertura das portas para a comunidade. “A Câmara possui um canal de Ouvidoria, realiza sessões itinerantes para se aproximar da realidade dos bairros, instituiu o primeiro PPA participativo do Brasil e o Câmara.Com Você, que propõe maior interação com o público jovem”, apontou. Fernanda espera ainda que a ação desperte nos alunos o interesse de se participarem também fora do horário escolar assistindo as sessões ordinárias, por exemplo.

Estiveram presentes na sessão de lançamento do projeto representantes do corpo docente e alunos das escolas E.E.M. Alberto Bauer, E.E.B. Euclides da Cunha, E.E.B. Abdon Batista, E.E.M. Lilia Ayroso Oeschler, E.E.B. Vitor Meirelles, E.E.B. Profº Heleodoro Borges, E.E.B. Profº João Romário Moreira, Colégio Evangélico Jaraguá e SENAI. Também participaram da sessão a diretora de gabinete Emanuela Wolf e o diretor do Procon em Jaraguá do Sul, Luís Fernando Almeida.

As informações sobre calendário de visitas e ações do Câmara.Com Você podem ser acompanhadas através do blog do projeto no endereço camaracomvoce.blogspot.com e da página da iniciativa no Facebook pelo nome “Projeto Câmara.Com Você”.

Câmara  aprova retomada do Programa Segundo Tempo

O plenário da Câmara aprovou ontem, 21, a instituição do Programa Segundo Tempo no município. A votação em primeiro turno foi acompanhada pelo presidente da Fundação Municipal de Esportes, Jean Leutprecht, e pelo diretor Alessandro Martins.

O projeto de lei complementar autoriza a contratação, por tempo determinado, de 104 profissionais que irão atuar no programa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo governo federal. Destes, 50 são profissionais formados, 50 são acadêmicos, além de quatro coordenadores.

O programa tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.

A líder de governo, Natália Lúcia Petry, lembrou que a iniciativa foi implantada no ano de 2005, à época com recursos exclusivamente do município. Posteriormente, o então Programa Esporte e Cidadania passou a ter investimentos federais. “Ao fim de 2008, a Fundação de Esportes entregava a comunidade um projeto com a participação de aproximadamente sete mil crianças e adolescentes”, contou.

A vereadora também lamentou o fato de a gestão 2009-2012 não ter dado continuidade ao programa. Segundo ela, desde 2010 estava na conta do município recursos da ordem de 1,2 milhão, oriundos do governo federal, para serem aplicados pela Prefeitura, o que não ocorreu. Assim, no ano de 2012, o então vereador Jean Leutprecht foi a Brasília e conseguiu a prorrogação do prazo para execução do projeto.

Natália informou, ainda, que a contratação dos profissionais se dará por edital público, “de forma transparente”, permitindo a todos os interessados, cumprindo os requisitos, se credenciarem para o programa. O PLC passa por segunda votação na sessão de amanhã, 23.

Autorizada  terraplanagem  para construção de ginásio

A Câmara de Vereadores autorizou, na sessão de ontem, 21, a formalização de um convênio entre o município e o Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 664.506,15. A proposta foi aprovada por unanimidade em turno único de votação, por tramitar em regime de urgência.

Conforme informou a líder de governo Natália Lúcia Petry, os recursos serão aportados nas obras de terraplanagem no limite dos bairros São Luís e Tifa Martins, onde será construído um ginásio de esportes anexo à nova unidade de ensino médio. As obras do complexo escolar já iniciaram.

Líder da bancada do PSDB, o vereador Jair Pedri destacou a parceria entre o poder público municipal e a SDR na execução das obras. “Se não há entendimento em firmar estes convênios, muitas vezes alguns projetos não são realizados. Com certeza o entendimento político se faz necessário para que a comunidade tenha ganhos”, acrescentou Natália.