CÂMARA REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ENCONTRO DE MESTRES-SALAS

Foi aprovado nesta terça-feira, 26, um pedido de informações acerca do Encontro Nacional de Mestres-Salas e Porta-Bandeiras, realizado este ano e em 2011. A proposição recebeu cinco votos favoráveis – dos seus autores Francisco Alves, Jaime Negherbon, Jean Leutprecht, Justino da Luz e Natália Lúcia Petry – e quatro contrários. O vereador Ademar Possamai estava ausente da sessão por motivo de viagem.

A Prefeitura tem prazo de 15 dias para remeter as informações à Câmara.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

DOS VEREADORES FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ E NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 5/2012 – ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSTO DO ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VIMOS SOLICITAR, NA QUALIDADE DE VEREADORES, COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ENCONTRO NACIONAL DE MESTRES SALAS E PORTA BANDEIRAS, REALIZADO EM 2011 E 2012, PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JARAGUÁ DO SUL, A FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

1 – QUAL O VALOR INVESTIDO, EM SEPARADO, NA REALIZAÇÃO DO 1º E DO 2º ENCONTRO NACIONAL DE MESTRES SALAS E PORTA BANDEIRAS?

2 – CÓPIA DA(S) ORDEM(S) DE SERVIÇO(S), EMPENHO(S), NOTA(S) FISCAL(IS), REFERENTE(S) ÀS DESPESAS DO EVENTO;

3 – ELENCAR AS ENTIDADES E/OU EMPRESAS BENEFICIADAS E OS RESPECTIVOS VALORES INVESTIDOS EM CADA UMA DELAS;

4 – QUAL O VALOR DESTINADO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL COM OS RESPECTIVOS NOMES E VALORES INDIVIDUAIS, COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS;

AR-CONDICIONADO NAS ESCOLAS

A vereadora Natália Lúcia Petry informou nesta terça-feira, 19, ter recebido do secretário de Educação Silvio Celeste Bard o levantamento e orçamento para instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas e centros de educação infantil do município.

A solicitação foi feita pela vereadora, através de uma indicação aprovada e encaminhada no mês de fevereiro, justificada pelo calor excessivo, dificultando as aulas e causando indisposição aos alunos e professores. Em seguida, a Mesa Diretora anunciou ao Executivo, de ofício, a disponibilidade em adiantar recursos do orçamento da Câmara para esta finalidade.

Conforme o secretário de Educação, o investimento para climatização das unidades educacionais deve girar, salvo melhor análise, em torno de R$ 2,8 milhões, incluindo os equipamentos, instalação e adequação da rede de energia elétrica.

Natália pediu ao presidente da Casa, Ademar Winter, que dê encaminhamento, enviando ofício ao secretário confirmando o adiantamento de parte do orçamento para, na sequência, o Executivo enviar o projeto à Câmara.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA CONSTITUCIONAL A LEI DO FUNDO DE CULTURA

A vereadora Natália Lúcia Petry anunciou, na sessão desta terça-feira, 19, a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela constitucionalidade da lei que criou o Fundo Municipal de Cultura em Jaraguá do Sul. O julgamento ocorreu no mês de abril em razão de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ingressada pela prefeita Cecília Konell contra a Câmara de Vereadores.

A decisão dos desembargadores do TJ foi unânime em julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu o Fundo Municipal de Cultura em Jaraguá do Sul. O julgamento ocorreu no dia 18 de abril. Uma das alegações da administração era de que o repasse de verbas implicaria a ingovernabilidade do município, em virtude do esvaziamento do erário público.

“Senhores, estamos falando de 9,8% da receita corrente do município. Do ano de 2009 até fevereiro de 2012 foram disponibilizados através do fundo R$ 2.757.936,46, investidos em 221 projetos. E dizer que isto vai comprometer as finanças da cidade? Não é verdade, como bem proclamou a corte catarinense”, declarou a vereadora.

Do contrário, continuou Natália, “deixar as entidades e artistas sem o mínimo de aporte, desassistidos pelo poder publico, é um desrespeito não somente a eles, mas a todos os cidadãos, que tem direito de acesso a políticas públicas de cultura”.

Para a vereadora, a decisão do TJ só vem solidificar todo um trabalho que começou lá em 2006, quando foi criada a Fundação Cultural, depois instalando o conselho, e na sequência o fundo para gestão dos recursos. “É uma pena que novamente precisamos da Justiça para que o município venha cumprir com uma obrigação instituída por lei, fruto das tantas lutas travadas pela classe artística da nossa cidade”.

Natália comentou, ainda, que além de ingressar com a ação, por duas vezes o atual governo enviou à Câmara projetos para revogar o percentual de investimento obrigatório. “Um contrassenso neste momento que o país vive, com a aprovação da PEC da Cultura, que vem justamente propor a gestão conjunta de políticas públicas entre municípios, Estados e a União”. 

VEREADORA SUGERE ‘DOSSIÊ’ DAS ESCOLAS AO SECRETÁRIO REGIONAL

A vereadora Natália Lúcia Petry teceu críticas, na sessão da quinta-feira, 14 de junho, pela falta de investimentos do governo do Estado com o setor de educação e à inoperância da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

“Ouvi uma entrevista do secretário regional se auto elogiando pelo fato de a SDR ser a primeira cotada no Estado pelos brilhantes serviços que presta a nossa região. Aí fico me perguntando como são as outras, se a nossa é a primeira”, afirmou, levantando os problemas de infraestrutura nas escolas estaduais da região.

Segundo ela, a informação é de que são cinco ginásios interditados, entre os quais da Escola Lilia Ayroso Oechsler, na Ilha da Figueira. “É o maior bairro, sem qualquer opção de lazer, a única escola do Estado e os professores (de educação física) tendo que dar aula nos corredores, e atrapalhando os demais”, relatou.

A vereadora informou estar fazendo um levantamento da situação das escolas estaduais e chegou a visitar uma unidade, para mostrar a situação precária ao deputado estadual Carlos Chiodini. Ela também sugeriu ao secretário regional que faça um dossiê e entregue ao governador, que já pediu o levantamento ao município de Joinville. “Ele que se antecipe e comece a pleitear as melhorias, para que os alunos daqui a pouco não tenham que ficar em casa, como aconteceu com a Escola Lauro Zimmermann”.

“A principal gerência é da Educação, e se esta não está sendo contemplada, fico me perguntando o que fazem as outras secretarias”, continuou Natália, defendendo que Raimundo Colombo coloque em prática discursos feitos em campanhas eleitorais anteriores e extinga as estruturas regionais. “Verdadeiros cabides de emprego, onde trabalham das 13 às 19 horas. A solicitação dos recursos pode ser feita diretamente pelas Prefeituras, sem interferência da SDR. Não tem porque ter esta mega estrutura somente dispender ainda mais os cofres públicos”, disse.

O vereador Jaime Negherbon informou que na Escola João Romário Moreira um ginásio foi inaugurado há cerca de cinco anos, mas já apresenta problemas no telhado. Com o mesmo problema ele também citou o Caic, que pertence à rede municipal. “Chove mais dentro que fora”, disse. 

MOÇÃO APELA PARA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

A agilidade na implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único Estado brasileiro sem a estrutura para assistência jurídica gratuita, é solicitada pela Câmara de Vereadores. Uma moção de apelo nestes termos foi aprovada na sessão da última quinta-feira, 14.

A proposição também requer celeridade do governo do Estado no pagamento da dívida dos convênios com a OAB. A autoria é da vereadora Natália Lúcia Petry, que na última semana havia convidado o presidente da OAB, Raphael Rocha Lopes, para explanar sobre o assunto em sessão.

O TEXTO DA MOÇÃO

Nº 5/2012 – APRESENTO À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE SANTA CATARINA É O ÚNICO ESTADO DA UNIÃO QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA, INSTRUMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CIDADÃOS COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;

CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA DATIVA, PRATICADA TÃO SOMENTE EM SANTA CATARINA, FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL);

CONSIDERANDO QUE A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS ADVOGADOS, DECIDIU PARALISAR OS ATENDIMENTOS ATÉ QUE O GOVERNO DO ESTADO EFETUE OS PAGAMENTOS EM ATRASO REFERENTES AO CONVÊNIO EXISTENTE ATÉ ENTÃO;

CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS ESTÃO E CORREM O RISCO DE FICAR SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ATÉ A RESOLUÇÃO DO IMPASSE;

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DOS CONVÊNIOS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, BEM COMO NA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTINDO, DESTA FORMA, O ACESSO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS CIDADÃOS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS”.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, CÉSAR AUGUSTO GRUBBA, O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO AYRES BRITTO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

OAB ABORDA NA CÂMARA PROBLEMÁTICA DOS ATENDIMENTOS NO ESTADO

A problemática instalada no Estado pela ausência da prestação de serviços de assistência judiciária gratuita foi tema na reunião da Câmara desta terça-feira, 5. A convite da vereadora Natália Lúcia Petry, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – subseção de Jaraguá do Sul, Raphael Rocha Lopes, veio a Câmara discorrer sobre a questão.

Santa Catarina é o único Estado que não conta com a Defensoria Pública, uma garantia Constitucional para acesso das pessoas carentes à orientação jurídica e à defesa. Até então, os serviços eram prestados no Estado através de um convênio com a OAB, a chamada Defensoria Dativa. No entanto, o STF decidiu que a lei é inconstitucional, e determinou prazo de um ano para o Estado regulamentar a Defensoria Pública.

O presidente da OAB relatou que o governo do Estado não tem apresentado de forma clara como se dará a transição para este novo formato. “E tem também um passivo próximo a 100 milhões de reais em relação ao pagamento dos advogados. O governador ainda não explicou como se dará este pagamento”, disse Lopes, informando que das 42 subseções da OAB, 40 decidiram, por assembleia, se descredenciar dos atendimentos.

Por outro lado, continuou, a Justiça Federal determinou que a OAB retome os atendimentos. “Mas esta é uma ordem impossível de ser cumprida. Ninguém é obrigado a trabalhar, ainda mais de graça”, afirmou. Segundo ele, nunca foi intenção dos advogados deixar a população desassistida, e inclusive disse desconhecer um escritório sequer na cidade que não faça atendimentos gratuitos, chamado advocacia para abono. “Estes não são remunerados por ninguém. Os advogados fazem por sua responsabilidade social e moral, pelo juramento que fizeram. O que não se pode é obrigar que façam isto o tempo todo”, ponderou.

Ainda conforme o presidente da subseção, se o governo acenar com o pagamento da dívida de forma objetiva, ele está convicto de que os advogados retomarão a assistência. “Quero deixar claro que a responsabilidade desta celeuma é do Estado, pela sua inércia em resolver um problema que está na Constituição de 1988. Não é uma exclusividade do atual governo”, disse. No entanto, ele entende que a criação da Defensoria Pública não será a ‘solução para todos os males’, visto que a criação será paulatina, com o atendimento centralizado em Florianópolis, num segundo momento com a criação de escritórios nas maiores cidades. “E como ficarão as cidades médias e pequenas?”, questionou.

A vereadora Natália propôs que seja apresentada uma moção de apelo a ser encaminhada ao governador e aos deputados estaduais. A intenção é envolver a Uvesc (União de Vereadores do Estado de Santa Catarina), aproveitando a realização do Seminário Estadual de Vereadores, em Jaraguá do Sul, na próxima semana.  “Vamos sugerir que todas as Câmaras façam um manifesto para que o governo agilize esta situação”, resumiu.

VEREADORA COMEMORA APROVAÇÃO DA PEC DA CULTURA

A aprovação da conhecida PEC da Cultura pela Câmara dos Deputados foi comemorada pela vereadora Natália Lúcia Petry, em pronunciamento na sessão desta quinta-feira, 31. O texto estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, com a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor.

Apresentada em 2005, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno de votação, por 361 votos, com apenas um contrário. Após a segunda votação, o texto segue para apreciação no Senado Federal.

“Em 2006, quando assumi a Fundação Cultural, já estávamos ansiosos para aprovação da PEC, porque até o momento não havia uma política de aplicação de recursos na cultura, que não fosse a Lei Rouanet ou outras leis de incentivo”, comentou Natália, idealizadora do Conselho Municipal e, posteriormente, do Fundo de Cultura no município.

Segundo ela, a ideia da proposta é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, Estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão. “Esta é uma vitória da cultura brasileira. O povo brasileiro será o maior beneficiado com a aprovação da PEC”, comentou.

A vereadora informou, ainda, que a proposta define um conjunto de iniciativas que vão proporcionar não só a ampliação dos investimentos como também o aumento de programas que vão fazer com que o acesso à cultura chegue de maneira plena a todas as camadas sociais, em todo o país. O sistema deve acolher os conselhos de cultura, os fundos do setor e as formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais e das comunidades em geral.

Para Natália, Jaraguá do Sul saiu na frente e hoje é referência em gestão cultural. “Várias pessoas e entidades já tiveram acesso à universalização dos recursos públicos no município. Por isto não tem mais sentido a administração fazer tentativas de enviar a esta Casa projetos para revogar a Lei da Cultura”, concluiu.