MOÇÃO APELA PARA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

A agilidade na implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único Estado brasileiro sem a estrutura para assistência jurídica gratuita, é solicitada pela Câmara de Vereadores. Uma moção de apelo nestes termos foi aprovada na sessão da última quinta-feira, 14.

A proposição também requer celeridade do governo do Estado no pagamento da dívida dos convênios com a OAB. A autoria é da vereadora Natália Lúcia Petry, que na última semana havia convidado o presidente da OAB, Raphael Rocha Lopes, para explanar sobre o assunto em sessão.

O TEXTO DA MOÇÃO

Nº 5/2012 – APRESENTO À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE SANTA CATARINA É O ÚNICO ESTADO DA UNIÃO QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA, INSTRUMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CIDADÃOS COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;

CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA DATIVA, PRATICADA TÃO SOMENTE EM SANTA CATARINA, FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL);

CONSIDERANDO QUE A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS ADVOGADOS, DECIDIU PARALISAR OS ATENDIMENTOS ATÉ QUE O GOVERNO DO ESTADO EFETUE OS PAGAMENTOS EM ATRASO REFERENTES AO CONVÊNIO EXISTENTE ATÉ ENTÃO;

CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS ESTÃO E CORREM O RISCO DE FICAR SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ATÉ A RESOLUÇÃO DO IMPASSE;

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DOS CONVÊNIOS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, BEM COMO NA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTINDO, DESTA FORMA, O ACESSO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS CIDADÃOS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS”.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, CÉSAR AUGUSTO GRUBBA, O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO AYRES BRITTO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.