A vereadora Natália Lúcia Petry
se pronunciou na sessão desta terça-feira, 6, sobre a decisão da Justiça de
determinar o afastamento do secretário de Administração, Ivo Konell, e da chefe
de Gabinete, Fedra Konell, por configurarem casos de nepotismo. Natália
questionou declarações feitas na imprensa por parte do marido da prefeita.
Segundo ela, os vereadores não
ingressaram com uma ação em 2009 para pedir o mandato da prefeita por conta do
nepotismo. O que ocorreu foi uma consulta junto à Promotoria da Moralidade
Administrativa, ocasião em que o então promotor Aristeu Xenofontes Lenzi
informou que como se tratava de uma lei municipal poderia ser contestada na
Justiça, mas não caso fosse incluída na Lei Orgânica. “Então não procede a
afirmação de que já houve um arquivamento”, completou.
À época, Natália presidia a
comissão de revisão da Lei Orgânica, que incluiu a vedação da prática do
nepotismo (Artigo 90-C). O vereador Amarildo Sarti foi o relator dos trabalhos.
A vereadora lembra que o artigo foi aprovado por 9 votos contra 2. “E na
sequência a Prefeitura entrou a Adin, e no ano passado houve um primeiro
manifesto do relator considerando a constitucionalidade da lei”, explicou.
A vereadora refere-se à Ação
Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela administração municipal contra o
texto da nova Lei Orgânica. Liminarmente, os desembargadores do Tribunal de
Justiça se manifestaram pela constitucionalidade da LOM, inclusive fazendo
menção de que a vedação ao nepotismo no município pode ser mais restritiva em
relação a leis superiores sobre o tema, caso da Súmula Vinculante 13, editada
pelo STF. A ação aguarda julgamento do mérito pelo Tribunal.
“E baseado nisto que o promotor
da Moralidade pediu a ação e a juíza acatou”, continuou, elogiando a iniciativa
do presidente do DCE, Luís Fernando Almeida, de ingressar com representação que
originou a ação. “Mas se eu puder recomendar algo, que ele faça a política
nivelada por cima, e não esta política feia de atacar pessoas”, disse,
lembrando que no dia da discussão sobre o aumento de vereadores ela cobrou das
entidades que se pronunciassem sobre outros assuntos públicos, como o
nepotismo, e não somente envolvendo o Legislativo. “E o DCE abraçou a causa levantada
pela Câmara”, completou, acrescentando que a Câmara fez sim o seu papel ao
incluir a proibição do nepotismo da LOM e, em caso de descumprimento, compete a
ação do Judiciário, como foi feito.
O vereador Jean Leutprecht
lembrou que a criação de uma lei ordinária representou a demissão de parentes
no governo anterior. Ele também cobrou a manifestação da Acijs em relação a
este assunto. “Porque quando é contra o Legislativo eles são os primeiros a
bater”. Para ele, o trabalho feito pelo Legislativo na moralização da gestão
pública será concluído com a aprovação da Ficha Limpa Municipal. O projeto, em
tramitação na Casa, impede a nomeação para cargos de confiança no Executivo e
Legislativo no município nas mesmas situações que a Ficha Limpa nacional impõe
para os cargos eletivos. “O momento é oportuno”, concluiu.
Também integrante da comissão de revisão da LOM, o vereador
Justino da Luz também se pronunciou sobre o assunto. Para ele, há profissionais
em número suficiente e com a qualificação necessária para ocupar cargos de alto
escalão. “A família é fundamental, mas lá na nossa casa”, disse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é muito importante para nós.