Requerimento
aprovado na sessão desta terça-feira, 29, convida o presidente da OAB, subseção
de Jaraguá do Sul, Raphael Rocha Lopes, para participar de uma sessão. A
iniciativa da vereadora Natália Lúcia Petry, objetiva esclarecimentos sobre os
serviços de assistência judiciária gratuita.
Ela
comentou que a assistência jurídica é um benefício de caráter legal, no qual as
pessoas de baixa renda podem ter as ações custeadas pelo poder público. “Sua
finalidade é proporcionar a todos o acesso à Justiça”, emendou, acrescentando
que, no entanto, estes serviços estão suspensos em razão de o Supremo Tribunal
Federal ter determinado a criação da defensoria pública em Santa Catarina.
Assim,
a contratação dos defensores deverá ser feita por meio de concurso público e
não mais através de convênio com a OAB, prática até então. Com o atraso nos
pagamentos pelo Estado à OAB, os atendimentos estão paralisados, deixando a
população desassistida.
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