VEREADORA APRESENTA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO

No dia 08 de maio foi aprovado o Pedido de Informações de autoria da Vereadora Natália Lúcia Petry, solicitando ao Poder Público Municipal alguns encaminhamentos com relação ao Magistério Público Municipal.

Uma das solicitações diz respeito ao cumprimento da Lei que prevê um terço da jornada de trabalho dos professores para a realização de Hora Atividade, momento em que o professor realiza seu planejamento, correções, estudos, atendimento aos pais, sem que esteja em sala de aula. No ano passado, a vereadora já havia realizado uma indicação para que o município de Jaraguá do Sul se adequasse a esta Lei.

A segunda solicitação é um complemento da aprovação do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a classe do magistério não foi contemplada no projeto aprovado na Câmara de Vereadores em 2012.

Na época houve o comprometimento do Poder Executivo em realizar estudos no sentido de apresentar um Plano de Cargos e Salários para o magistério.

Confira o teor do pedido de informações:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2012

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSTO DO ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VIMOS, NA QUALIDADE DE VEREADORA, COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

1 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008?.

2 – QUAIS ENCAMINHAMENTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESPECÍFICO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO?.