Vereadora Natália Defende Mais Recursos para Delegacia da Mulher

      Na sessão desta quinta-feira (28/11/2013), a Vereadora Natália Lucia Petry colocou em votação a Moção de Apelo ao Governador do Estado Raimundo Colombo e ao Secretário de Segurança Cesar Augusto Grubba, solicitando a ampliação do horário de atendimento, aumento de efetivo e aquisição de equipamentos mais modernos.
      A Sessão foi acompanhada pela Delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso – DPCAMI, Dra. Milena de Fátima Rosa que comemorou a aprovação do documento por unanimidade.

Delegada Milena de F. Rosa e a Vereadora Natália Lucia Petry

      Agora, com a assinatura de todos os vereadores de Jaraguá do Sul, a Moção de Apelo segue aos responsáveis pela área, com o seguinte teor:

Apresentamos à Mesa Diretora, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, vinculadas às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, integram a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência contra a Mulher e representam uma resposta do Estado Brasileiro à violência contra as mulheres;

CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher foram criadas para fornecer atendimento diferenciado e adequado às vítimas, nas quais os Agentes Policiais são  profissionalmente qualificados e atentos ao fenômeno da violência de gênero, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006);

CONSIDERANDO que na Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso – DPCAMI  de Jaraguá do sul, cujo expediente é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira,  já foram registrados mais de 4.000 Boletins de Ocorrência;

CONSIDERANDO que no período noturno e nos fins de semana e feriados, períodos de maior incidência de ocorrências policiais, os Boletins de Ocorrência são registrados na Delegacia de Polícia da Comarca, por profissionais de segurança não capacitados para a violência de gênero, cujos registros são posteriormente remetidos para a DPCAMI – Jaraguá do Sul para as demais providências, aumenta consideravelmente  o supracitado número de Boletins de Ocorrência em trâmite na Delegacia Especializada;

CONSIDERANDO que na DPCAMI de Jaraguá do Sul, cuja população municipal é de 150.000 habitantes, estão lotados apenas 7 policiais, sendo 1 Delegada de Polícia, 1 Escrivão de Polícia, 1 Psicóloga Policial e 4 Agentes de Polícia, sendo que, de acordo com a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimentos às Mulheres, expedida pela Secretaria de Políticas para Mulheres/PR/Secretária Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça/UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, os recursos humanos para uma Delegacia da Mulher com até 100 mil habitantes é de 2 Delegados de Polícia e 21 Policias e para os municípios de até 300 mil habitantes a necessidade é de 3 Delegados de Polícia e 42 Policias;

CONSIDERANDO que a citada Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimentos às Mulheres determina que o atendimento qualificado deve ser ofertado de forma ininterrupta, nas 24h diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados faz se urgente e necessário ampliar o números de Policiais Civis lotados na DPCAMI de Jaraguá do Sul, a fim de que possa implantar o plantão ininterrupto para atendimento das mulheres vítimas de violência de gênero, ofertando atendimento especializado, inclusive, para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, que exigem uma atenção e compreensão especializada desde o registro da ocorrência policial.

"A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O QUADRO DE SERVIDORES DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À MULHER E AO IDOSO DE JARAGUÁ DO SUL, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS "DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES - DEAMS", OFERECENDO MAIS SEGURANÇA UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO."

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Cesar Augusto Grubba, o Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina e os Deputados Estaduais da Região de Jaraguá do Sul.