Câmara instala Comissão Processante

A Comissão Processante aprovada e instalada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul vai investigar a representação e denúncia protocolada pelo ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte da Prefeitura, Ronaldo Trajano Raulino, contra a prefeita Cecília Konell, o marido da mesma, secretário de Administração e de Finanças da Prefeitura Ivo Konell, e o procurador-geral do município, Volmir Elói. Segundo o denunciante, os três teriam incorrido em ilegalidades que ferem a Lei de Improbidade Administrativa, e que pode até mesmo culminar com a cassação do mandado da prefeita, “observado o devido processo legal”.

A escolha dos membros da comissão foi feita durante a sessão desta terça-feira, 23 de março, por meio de sorteio, logo depois de os vereadores aprovarem sua instalação por oito votos favoráveis.

Primeira a ser sorteada, a presidente da Casa, Natália Lúcia Petry (PSB), preferiu renunciar, alegando que da mesma forma como renunciou à presidência da CEI da Schützenfest quando assumiu a Câmara, renunciaria em função do acúmulo de trabalho que a função exige. Os demais vereadores sorteados acabaram aceitando o desafio de investigar a denúncia que se baseia principalmente no fato de o secretário ter usado o programa de refinanciamento do município, Refis, para o pagamento de dívida junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por sua condenação por promoção pessoal quando do exercício de prefeito da cidade, em 1998. Dívida esta que de R$ 35 mil teria sido reduzida há cerca de R$ 9 mil.

Antes da sessão, a presidente da Casa, Natália Lúcia Petry (PSB), comunicou oficialmente aos 11 vereadores a entrada do pedido do ex-secretário Raulino, e colocou a assessoria jurídica à disposição para maiores esclarecimentos sobre a viabilidade de instalação da comissão. Os advogados informaram aos vereadores que a alegação de que houve quebra de sigilo fiscal não procedia, porque o processo que tramita no Judiciário é público.

Segundo o denunciante, esta dívida, que teria sido paga no dia 4/12/2009, sem que tenha havido atualização do valor do débito e a quitação por meio do Refis Jaraguá, atualizado em outubro de 2000 ultrapassava R$ 35 mil. “Tais apontamentos apontam condutas indevidas e práticas antiéticas consumadas pelos representados e pela denunciada em detrimento de suas obrigações de ‘velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos’ ”, ressaltou o ex-secretário no documento.

Ao procurador-geral, ele atribui o fato de o mesmo além de exercer o mandato de procurador do município ser advogado pessoal do secretário e não ter se pronunciado sobre a matéria, “omitindo providências”.