A Câmara de Vereadores de
Jaraguá do Sul, bem como os vereadores individualmente não possuem qualquer
relação com o fato de as obras de construção de uma ponte ligando os bairros
Rau e Amizade não terem sido iniciadas pela Prefeitura, seja no local do
projeto original ou conforme a proposta apresentada pela atual administração.
A execução de obras, portanto
a realização de despesas pelo município, não pode ser proposta no Legislativo
(vício de iniciativa/origem). Cabe aos vereadores tão somente a aprovação
ou não de projetos para investimentos pelo Executivo. A Câmara, inclusive, está
impedida até mesmo de votar qualquer projeto que preveja a construção da
referida ponte por conta de ordem judicial, como amplamente divulgado pela
imprensa em outras oportunidades.
Isto se dá em razão de duas
liminares concedidas pela Justiça ao tomar conhecimento da existência de
projetos com esta finalidade enviados pelo Executivo à Câmara. A primeira
requerida pelo autor e a segunda pelo Ministério Público.
O Judiciário determinou a
suspensão da votação até o julgamento de uma ação popular ajuizada por João
Cícero dos Santos contra o município. O morador alega que alterar o projeto
ponte fere o Plano Diretor e que a obra já foi iniciada em outro local, gerando
despesas aos cofres públicos.
Portanto, incorre em equívoco
a afirmação de que um pedido de vista feito por vereadores é a razão pela qual
as obras da referida ponte não foram executadas. Mesmo porque um pedido de
vista representa tão somente a retirada de um projeto da pauta de votação,
voltando à ordem do dia na sessão seguinte. Da mesma forma, diferente do que
citado na reportagem deste jornal, na última terça-feira, 21, os vereadores não
“vetaram” a proposta, pois o veto é uma prerrogativa única e exclusiva do Chefe
do Executivo.
Além disto, quando da
primeira proposta sobre a alteração do Plano Diretor visando a alteração do
local da ponte, a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para
manifestação da comunidade acerca da obra. Todos tiveram possibilidade de se
manifestar, prevalecendo as posições contrárias a mudança de local da ponte. A
audiência, ocorrida em dezembro de 2010, atendeu a uma solicitação da
Promotoria Pública de Meio Ambiente.
Em tempo, o senhor João
Cícero dos Santos não ocupa assento na Câmara nesta legislatura.
Fato é que os granfinos do bairro Champagnat não querem a ponte ali perturbando o sossego e a beleza do bairro, então como o dinheiro manda, procura-se um bairro mais pobre para fazer.
ResponderExcluirÈ lamentácel a não publicação do meu comentário, não é democrático.
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