Cerca de 12 mil processos em tramitação no âmbito judicial, 43 no Tribunal de Justiça, dos quais 20 ainda em andamento, 1129 processos administrativos de 2009 até agora no Procon, 155 processos administrativos junto às secretarias municipais.
Os números foram trazidos pelo procurador geral do município, Mário Sérgio Peixer Filho, na sessão desta terça-feira, 12. Além dele, o controlador do município, Mário Lenke, também se fez presente, atendendo a requerimento do vereador Jean Leutprecht. Conforme o procurador, existem diferentes processos administrativos: disciplinares, contra servidores, geral contra determinados fatos apontados por secretarias, e sindicâncias, que se equiparam a inquérito policial, com objetivo de investigação.
Mário Lenke disse que os processos dos quais a Controladoria participa tem origem em auditorias. Estas podem ser abertas por solicitação da prefeita, de secretário, ou motivada até por denúncia veiculada na imprensa. Do relatório da auditoria, pode ser aberto o processo administrativo que, segundo ele, não tem participação da Controladoria, exceto em caso de tomada de contas especial.
A respeito do critério para escolha dos integrantes das comissões técnicas, o controlador disse que as mesmas são pré-constituídas e que, no caso de processos iniciados nas secretarias, estas indicam seus integrantes. Questionado, confirmou que não há impedimento legal para participação de servidores comissionados e em estágio probatório.
O procurador e o controlador também informaram que inexistem processos acerca das obras da Arena e do Centro Histórico, indagação feita por Jean Leutprecht.
A Vereadora Natália realizou as seguintes perguntas: Quem determina abertura de uma sindicância? Há parecer jurídico prévio sobre a abertura de uma sindicância? Numa sindicância é assegurado o direito de defesa do servidor? O servidor é comunicado da abertura da sindicância? Qual o prazo após o conhecimento do fato para abertura de sindicância? Quais os critérios que a administração adota para abertura de sindicância? A administração municipal é passivel de responder por danos morais por fatos apontados contra servidor totalmente infundados? Quais os critérios utilizados para a composição das comissões de sindicância? Cargos comissionado e funcionários em estágio probatórios participam destas comissões?
Os representantes da administração informaram que a abertura de sindicância é determinada a partir de fato narrado pelas secretarias. No caso de sindicância, não é precedida de parecer jurídico e não é comunicado o servidor envolvido, mas o procurador admitiu que deveria. A defesa, disse Peixer, ocorre só após a abertura do processo.
Natália também perguntou se a administração é passível de responder por dano moral por fatos apontados contra servidor totalmente infundados. Peixer respondeu que, na condição de procurador, não pode instruir contra o município. Sobre a composição das comissões, a vereadora questionou se é regulamentada por lei ou definida aleatoriamente. Segundo Peixer, é regulamentado somente o processo administrativo disciplinar, mas diante da sugestão, disse que a medida poderá ser estudada.
Caso Schützenfest
A vereadora Natália também abordou a Schützenfest, investigada por uma comissão especial de inquérito, depois por uma comissão processante, com relação ao destino dos recursos públicos aplicados na edição da festa em 2009.
Ela esclareceu que seu voto contrário à cassação da prefeita deu-se pelas razões apontadas no primeiro relatório, que concluiu que, neste caso, a responsabilidade pela aplicação dos recursos públicos é da Fundação Cultural. “Como ex-presidente, tenho plena clareza que a Fundação tem autonomia administrativa e financeira e responde por absolutamente tudo, isentando até o prefeito de qualquer responsabilidade num primeiro momento”, declarou.
Natália citou caso de um ex-presidente da Fundação de Esportes de Joinville, que foi condenado, sem qualquer ônus para o então prefeito, hoje o atual secretário estadual da Educação, Marco Tebaldi. Ela lembrou que em sua defesa perante a comissão processante, a prefeita atribuiu a responsabilidade dos R$ 150 mil à Fundação Cultural, e que tomaria providências, através de sindicância, processo administrativo, apurando o desaparecimento dos recursos e atribuindo responsabilidades.
“Minha pergunta é: chegou-se ao final, a prefeita sabe o que aconteceu com aqueles recursos, e que providências foram cobradas?”, indagou a vereadora.
Segundo informou o controlador, o presidente da Fundação Cultural responde atualmente perante investigações no Tribunal de Contas do Estado. “O processo não está mais internamente na Prefeitura”, disse Lenke. Já o procurador informou que a Fundação Cultural foi orientada a instaurar processo interno para apurar a responsabilidade junto às empresas que atuaram na festa. Processo este que, segundo ele, está em fase de conclusão.
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