VEREADORA APRESENTA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DE CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS

Em primeiro turno de discussão e votação, o plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem, 18, projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município. A votação foi acompanhada pela presidente da Ajapra (Associação Jaraguaense Protetora dos Animais), Marciele Piccoli Cravo, e outros representantes da entidade, de quem partiu a iniciativa e a solicitação para elaboração da proposta.

Autora juntamente com o vereador Jaime Negherbon, Natália Lúcia Petry explicou que a proposta envolve questões de saúde pública e controle de zoonoses, pois prevê a vacinação de todos os animais vendidos ou doados em Jaraguá do Sul, bem como a sua esterilização, exceto para fins de criação. Também contempla questões de bem-estar animal, uma vez que prevê condições sanitárias mínimas para criação, comércio e exposição de animais para venda.

Está relacionado, ainda, à regularização tributária, pois prevê a necessidade de demonstração de origem dos animais expostos à venda, com nota fiscal da aquisição do criador. Por fim, o texto propõe a conscientização social a respeito do cuidado com os animais, pois, segundo Natália, prevê que os termos de posse nas doações sejam acompanhados de orientações e conscientização prévia do donatário do animal. Além disto, aborda a questão de controle populacional dos animais com chipagem e esterilização.