DIA MUNICIPAL DO COMBATE À HOMOFOBIA

Na tarde desta quarta-feira (20), membros do Coletivo LGBT de Jaraguá do Sul e da União da Juventude Socialista – UJS, estiveram em meu gabinete para encaminhar o pedido da criação do Dia Municipal de Combate à Homofobia.

Não há como fechar os olhos para a realidade e deixar que mais jovens acabem sofrendo as consequências da omissão de muitos, frente aos fatos.

Vamos encaminhar Projeto de Lei propondo a inclusão do dia 17 de maio no calendário municipal como data de enfrentamento e conscientização sobre a violência e o preconceito por orientação sexual.

Segundo os membros do Coletivo LGBT, todos os anos dezenas de adolescentes são expulsos de suas casas ao terem sua orientação sexual revelada. Também há registros de agressões físicas e verbais contra LGBT em escolas do município.

As pessoas podem pensar que a criação de um dia para lembrar do assunto, seja algo insignificante. 

Mas, na realidade é o primeiro passo para que as entidades possam iniciar seus movimentos de reivindicações, promover debates e campanhas de conscientização.

Ao criarmos um dia alusivo ao Combate à Homofobia, estamos reconhecendo que a situação existe e precisa ser combatida.

Recebi das mãos do Luiz Modesto, alguns projetos de lei de outros municípios e, em especial, no projeto de Lei 7476/2007, de autoria da então vereadora Angela Albino (PCdoB), de Florianópolis.

8º JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE - JASTI

Nossos jovens da Terceira Idade, foram até Criciúma para defender as cores de Jaraguá do Sul nos 8º JASTI e receberam todo apoio do município.

A busca é por boas colocações e medalhas, mas o que realmente importa é mostrar toda a disposição dessa turma que poderia estar em casa "descansando" e está nos dando uma lição de vida.
O grupo que foi para Criciúma, é composto por 52 pessoas, sendo 49 atletas e mais três membros das equipes de apoio.

As modalidades disputadas pelos jaraguaenses, são: 

• Dança de Salão categoria 60 a 69 anos;
• Dança de Salão categoria acima de 70 Anos;
• Dança Coreografada;
• Bolão - Masculino e Feminino;
• Bocha - Masculino e Feminino;
• Truco Masculino;
• Dominó Feminino;
• Canastra Masculina

A delegação de Jaraguá do Sul foi organizada pelo Centro de Convivência e conta com o apoio técnico da Fundação Municipal de Esportes.

PRESTANDO CONTAS - ABRIL 2015

VEREADORA: NATÁLIA LÚCIA PETRY

Abril/2015

Dia: 02
Apresentou a Indicação
Nº 119/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE A LIMPEZA E ROÇAGEM NA ÁREA DE LAZER EXISTENTE NA RUA 391 - CARLOS OECHSLER, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Dia: 07
Apresentou as Indicações
Nº 125/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS FAIXAS E A COLOCAÇÃO DE TACHÃO NA CICLOFAIXA NA RUA 11 - ROBERTO ZIEMANN, N°22, NO BAIRRO AMIZADE”.

Nº 126/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE MELHORIAS NA ROTATÓRIA EM FRENTE AO SESC, NA RUA 14 - JORGE CZERNIEWCZ, BAIRRO CZERNIEWCZ”.

Nº 127/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA IMPLANTAR UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 14 - JORGE CZERNIEWCZ, PRÓXIMO AO SESC, NO BAIRRO CZERNIEWCZ”. -

Nº 129/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO NA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.


Dia: 09
Apresentou as Indicações:

Nº 135/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR TUBOS, FAZER BOCAS DE LOBO, MACADAMIZAR E PATROLAR A SERVIDÃO 473, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

Nº 136/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA REFERIDA "PLACA DE IDENTIFICAÇÃO" DA SERVIDÃO 473, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”. -

Nº 139/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ALARGAMENTO DA RUA, LIMPEZA E A ROÇADA EM TODA EXTENSÃO DA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

Nº 141/2015: "QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, EVIDENCIE ESTUDOS VISANDO A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM ESSA ENTIDADE".


Dia: 14
Apresentou as Indicações:

Nº 143/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM MÁXIMA URGÊNCIA A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER, IMPLANTAÇÃO DE MAIS BRINQUEDOS E BANCOS NO PARQUINHO DA RUA 472 - EXPEDICIONÁRIO EWALDO SCHWARZ, NO BAIRRO AMIZADE”.

Nº 144/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE DOIS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, NA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, UM AO LADO DO Nº 651 E OUTRO NA FRENTE DO Nº 371, NO BAIRRO TIFA SCHUBERT”.

Nº 145/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA NA RUA 741 - EXPEDICIONÁRIO FIDELIS STINGHEN, BAIRRO CENTENÁRIO”.

Nº 146/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PREPARAÇÃO DA RUA 1190 - FRANCISCO JACOMINI, MORRO DO BOA VISTA PARA RECEBER O REVESTIMENTO DE CONCRETO”.

Dia: 16
Apresentou as Indicações:

Nº 149/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, OS NECESSÁRIOS REPAROS E MANUTENÇÃO NAS ÁREAS DE LAZER DOS BAIRROS JARAGUÁ ESQUERDO E TRÊS RIOS DO SUL, INCLUSIVE COM IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO NO PERÍODO NOTURNO”. -

Nº 153/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, EFETUE A PODA DE ÁRVORES NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, EM FRENTE AO Nº 600, DA RUA 847 - EMILIO BUTZKE, NO BAIRRO TIFA SCHUBERT”.

Nº 155/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DE UM TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NO MORRO DO BOA VISTA, PRÓXIMO A CRECHE RODOLFO HUSENUESSLER, RUA 112 - DOMINGOS ROSA”. -

Nº 156/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A COLETA DE LIXO, ASSIM COMO A MACADAMIZAÇÃO DA RUA Nº 768 - GABRIEL OESCHLER, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -

Nº 157/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES, EM FRENTE A CAPELA MORTUÁRIA MARIA LEIER, NA RUA 6 - PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, CENTRO”. -

Nº 158/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES, EM FRENTE AO MOTO CLUBE CANO QUENTE, RUA 1140 - RINALDO BOGO, ILHA DA FIGUEIRA”. -

Nº 159/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM ACADEMIA E PARQUINHO INFANTIL NO BAIRRO VILA NOVA”.

Nº 160/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A ROÇAGEM E LIMPEZA DO ACOSTAMENTO DA RUA Nº 11 - ROBERTO ZIEMANN E RUAS LATERAIS, NOS ARREDORES DA EMEF MAX SCHUBERT, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.


Dia: 23
Apresentou as Indicações

Nº 161/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIEM COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E A ROÇAGEM DAS LATERAIS DA RUA 670 - WOLFGANG WEEGE, NO BAIRRO PARQUE MALWEE”. -

Nº 162/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER E ACADEMIA AO AR LIVRE, NAS PROXIMIDADES DO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTALADO NA RUA 55 - ANGELO SCHIOCHET, CENTRO”.

Nº 163/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXECUTAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA NO LADO ESQUERDO DA RUA  199 - ÂNGELO TORINELLI, NO BAIRRO VILA NOVA, E TAMBÉM, A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO ESTACIONAR”.

Apresentou o Requerimento Nº 20/2015: NA QUALIDADE DE VEREADORA COM ASSENTO NESTA CADA DE LEIS, VENHO SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EM HOMENAGEM AO PROFISSIONAL PEDAGOGO, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE MAIO DO CORRENTE ANO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 285, 298 E 299 DO NOSSO REGIMENTO INTERNO.

Dia: 28
Apresentou as Indicações:

Nº 166/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO E A LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO EM TODA EXTENSÃO DA RUA 651 - ERNESTO PANINI, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -

Nº 167/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE 02 (DUAS) LÂMPADAS EM FRENTE AS CASAS Nº 56 E 70 DA RUA 651 - ERNESTO PANINI, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -

Nº 168/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES NA RUA 98 - GUANABARA, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE A ESCOLA ALBERTO BAUER”. -

Nº 169/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA BOCA DE LOBO, QUE ESTÁ SEM GRADE, NA RUA 1 - AVENIDA GETÚLIO VARGAS, NO CENTRO, EM FRENTE A SECRETÁRIA DO ESTADO DA FAZENDA”.

Apresentou a Moção Nº 4/2015: CONSIDERANDO QUE OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA ENCAMINHARAM SOLICITAÇÃO PARA QUE TODAS AS CÂMARA MUNICIPAIS DA REGIÃO APOIASSEM SUAS REIVINDICAÇÕES A RESPEITO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA DESASSORAMENTO E FIXAÇÃO DOS MOLHES DA BOCA DA BARRA DO RIO ITAPOCÚ;

CONSIDERANDO QUE AS REFERIDAS OBRAS JÁ FORAM ORÇADAS E INICIADAS, ENCONTRANDO-SE PARADAS ATUALMENTE POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS.

CONSIDERANDO QUE ESSAS OBRAS AUXILIAM NA VAZÃO DAS ÁGUAS DO RIO ITAPOCÚ QUE JÁ CAUSOU TANTOS PREJUÍZOS AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, AO ESTADO E À UNIÃO, DEIXANDO CENTENAS DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS, SENDO QUE ALGUMAS PERDERAM TODOS OS SEUS BENS MATERIAIS E ATÉ SUAS MORADIAS;

CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UMA OBRA EM BENEFÍCIO DE TODOS OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO;

CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA TAMBÉM TRARÁ BENEFÍCIOS AO TURISMO, INDUSTRIA PESQUEIRA E AO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO NAVAL DA REGIÃO;



"A CAMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, APELA PARA QUE SEJAM INTENSIFICADOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A LIBERAÇÃO DAS VERBAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO TOTAL DA OBRA DE DESASSOREAMENTO E FIXAÇÃO DOS MOLHES DA BOCA DA BARRA DO RIO ITAPOCU, NO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA."

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS OS EXCELENTÍSSIMOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR DE SANTA CATARINA.

Dia: 30
Apresentou as Indicações

Nº 170/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DO PARQUINHO INFANTIL DA RUA 785 - EUGENIO PICCOLI PARA A RUA 692 - CAMILO PICOLLI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA”. -

Nº 171/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 10 - JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA ILHA DA FIGUEIRA, SEDE - PARÓQUIA APÓSTOLO JOÃO, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -

Nº 172/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA A COLOCAÇÃO DE TACHÕES NA RUA 10 - JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA ILHA DA FIGUEIRA, SEDE - PARÓQUIA APÓSTOLO JOÃO, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 174/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA OS REPAROS NO CALÇAMENTO DA RUA Nº 199 - ANGELO TORINELLI, NO BAIRRO VILA NOVA”.

Apresentou o Requerimento Nº 23/2015: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07 DE MAIO, O SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SR. ADEMAR POSSAMAI, A FIM DE EXPLANAR SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DE SUA PASTA.


Apresentou os Projetos de Lei Nº 57/2015:

Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei Municipal Nº 1.248/88, de 15 de dezembro de 1988, que "Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências”
(Proposta de Parcelamento do ITBI)

Nº 59/2015: Denomina Praça -  A pedido dos membros da APAE, através de abaixo assinado, a praça ao lado da instituição passou a ser denominada PRAÇA ÁLVARO MANN.

VISITAS AOS BAIRROS - 18/04/2015 - CZERNIEWICZ

Conforme comentamos na sessão do dia 16/04/2015, acertamos com o presidente da UJAM (União Jaraguaense das Associações de Moradores), sr. Laércio Machado, que a Câmara de Vereadores fará visitas a todos os bairros da cidade para levantamentos dos problemas mais urgentes.

Todas as visitas serão feitas aos sábados e sempre acompanhadas pelo sr. Laércio, pelo presidente da Associação de Moradores daquele bairro, pela imprensa e pelos vereadores que desejarem acompanhar esse trabalho.

Iniciamos pelo bairro Czerniewicz, onde os moradores nos colocaram como prioridade absoluta,  o término dos trabalhos de colocação dos tubos na Rua José Bruner que sofre alagamentos com qualquer chuva mais forte.

Fomos recebidos pelos moradores Walter Gosch, Dorvalino Peters, Jonas Oliveira Kauling, João Fulik, Cancio Menestrina e Paulo Peters.

Hoje, a tubulação só está instalada na Rua 13 de Maio e será preciso estende-la até o final da Rua José Bruner para que seja escoada a água de todos os terrenos mais baixos existentes nas imediações. Isso beneficiará também as outras ruas paralelas.

Passamos pelo local onde será instalada uma academia ao ar livre, na entrada do Hospital e Maternidade Jaraguá.

Depois, subimos pela Rua João Doubrawa e pudemos verificar o estado das calçadas. Neste caso, a lei determina que é uma responsabilidade do proprietário do imóvel. Estamos solicitando ao setor de fiscalização da prefeitura, que emita uma notificação solicitando a regularização.

Subimos pela Rua Pedro Floriani para verificarmos o local onde os moradores solicitam a concretagem da rua. Os moradores estão negociando o concreto com as empresas e nós vamos solicitar à prefeitura para que prepare a via (rebaixamento, sistema de esgoto e meio fio) para receber a pavimentação.

Terminamos a visita subindo o morro pela Rua Henrique Marquardt, passando pela Igreja do Perpétuo Socorro, onde verificamos a necessidade de instalação de proteção em algumas curvas (guard rails), desobstrução de tubulações que estão entupidas e instalação de bocas de lobo.

A residência do Sr. Paulo Peters quase foi atingida por um veículo que despencou pela encosta do seu terreno. Ele também nos mostrou o local onde está desmoronando parte do calçamento da rua.

Conversamos bastante com os srs. Francisco Tomio e André Fiamoncini, que nos mostraram os pontos mais críticos.

Fizemos alguns encaminhamentos no local, quando ligamos para o secretário de obras, Hideraldo Colle e já marcamos a vinda de uma equipe para resolver alguns problemas, na próxima quarta-feira.

Encerrando a visita, estivemos na residência da Sra. Ivanilde que, junto com seus vizinhos, está solicitando que a prefeitura prepare a rua para que eles possam contratar a concretagem.

O presidente da UJAM, irá agendar uma reunião com os moradores que solicitam esse tipo de serviços, pois são diversas ruas no bairro. Nós ficamos incumbidos de convidar a equipe da Secretaria de Obras para fornecer maiores detalhes aos moradores.

PRESTANDO CONTAS - FEVEREIRO E MARÇO 2015

VEREADORA: NATÁLIA LÚCIA PETRY

Fevereiro/2015

Dia: 12
Apresentou a Indicação 

Nº 19/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXECUTAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA E COLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO ESTACIONAR EM UM DOS LADOS DA RUA124 - EUZEBIO DEPOUY, NO BAIRRO VILA NOVA”.

Nº 24/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE, COM URGÊNCIA, AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A LIMPEZA E ROÇAGEM DA RUA 1140 - RINALDO BOGO, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. 

Dia: 24
Apresentou a Portaria Nº 27/2015: A Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º - A relação dos profissionais indicados para compor a lista de sorteio que formará a subcomissão técnica que atuará na análise e julgamento das propostas técnicas que forem apresentadas na Concorrência Pública nº 02/2015, da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, é a seguinte:

1 Emerson Gonçalves
2 Elder Gil Funk
3 Fernando Luiz Parizotto
4 Sandramara Ferreira de Paula Rocha
5 Marcelo Jansen
6 Wagner Roberto Rosa
7 Alex Vicente Bernardes
8 Albino Flores
9 Roberson Schulz


Art. 2º - Todos os profissionais relacionados são ligados à área de comunicação e não possuem vinculo funcional com a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. 

Art. 3º - A Comissão permanente de Licitação  providenciará a publicação desta lista e marcará sessão pública para sortear três membros, os quais, no seu conjunto, formarão a Subcomissão Técnica mencionada no caput do artigo anterior.


Publique-se, intime-se e cumpra-se.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 2015.
NATÁLIA LÚCIA PETRY
Presidente


Apresentou o Projeto de Lei Nº 12/2015: Denomina Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Dia: 26
Apresentou o Projeto de Lei Nº 15/2015: Denomina Via Pública

Março/2015

Dia: 05
Apresentou a Indicação:

Nº 67/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 330 - ALBERTO BORTOLINI,  LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIS”.

Apresentou a Moção 

Nº 1/2015: CONSIDERANDO que o Decreto nº 5626/2005 prevê em seu Artigo 14: 
“ Art. 14.  As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.”
CONSIDERANDO que o Censo 2010 do IBGE apontou para um número considerável de surdos e deficientes auditivos, a saber: Total Deficiência Auditiva - 9.722.163

Não consegue de modo algum - 347.481
Grande dificuldade - 1.799.885
Alguma dificuldade - 7.574.797

CONSIDERANDO que as pessoas com “Grande dificuldade em ouvir”, somadas às pessoas que “Não conseguem ouvir de modo algum”, compõem um universo de mais de dois milhões de brasileiros que dependem da Língua Brasileira de Sinais para se comunicar;
CONSIDERANDO que a Língua Portuguesa e a Língua Brasileira de Sinais apresentam estruturas gramaticais diferentes, dificultando a interpretação de textos em português ou necessitando de um tradutor/intérprete de LIBRAS para que o surdo entenda um texto;
CONSIDERANDO que o número de surdos ou deficientes auditivos (deficiência severa) aprovados no ENEM, apresentou números insignificantes e que a isso se atribui a falta de entendimento das questões;
CONSIDERANDO que os intérpretes presentes durante as provas, são impedidos de fazer a interpretação de texto das questões apresentadas ou a sua tradução do português para LIBRAS, limitando-se a interpretar as orientações dos fiscais de prova e/ou intermediar qualquer diálogo entre o aluno e os fiscais;
CONSIDERANDO que o atual quadro, acima apresentado, representa um cerceamento aos direitos fundamentais dessa parcela da população, garantidos no Artigo 5º de nossa Carta Magna;

"A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE EXIGIR QUE SEJAM DISTRIBUIDAS PROVAS TRADUZIDAS OU QUE OS INTÉRPRETES SEJAM ORIENTADOS A REFAZEREM AS PERGUNTAS CONSTANTES DAS REFERIDAS PROVAS, NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. O REFERIDO PROJETO DEVERÁ TAMBÉM CONTEMPLAR A PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DESSES ALUNOS, TRADUZINDO TEXTOS QUE SEJAM ESCRITOS COM A ESTRUTURA GRAMATICAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA O PORTUGUÊS, PARA QUE O ALUNO SURDO OU COM DEFICIÊNCIA SEVERA NÃO SEJA PREJUDICADO COM PERDA DE PONTOS PELA FALTA DE CONHECIMENTO DESSAS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE PORTUGUÊS E LIBRAS, POR PARTE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CORREÇÃO DAS PROVAS."

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que sejam oficiados os Excelentíssimos Deputados Federais para os encaminhamentos necessários.


Dia: 10
Apresentou a Indicação:

Nº 73/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 10 - JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE A RUA 626 - LEODATO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 74/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA RUA 1341 - SEM NOME, NO BAIRRO AMIZADE”.

Apresentou o Requerimento 

Nº 10/2015: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA O EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL DR. VICENTE AUGUSTO CAROPRESO, PARA FALAR SOBRE SUAS PERSPECTIVAS E PROJETOS PARA NOSSA REGIÃO. 

Nº 11/2015: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS ALBERTO CHIODINI, PARA FALAR SOBRE OS PROJETOS E PERSPECTIVAS PARA NOSSA REGIÃO.

Apresentou o Projeto de Lei 
Nº 26/2015: Denomina Via Pública
Nº 27/2015: Denomina Via Pública

Dia: 12
Apresentou a Indicação 

Nº 76/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA N º 122 - PEDRO GONZAGA, NO BAIRRO VILA NOVA”.

Nº 78/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA Nº 466 - ÁGUAS CLARAS, A PARTIR DO Nº 630, NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS”.

Nº 79/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, A ROÇADA DAS LATERAIS DA RUAº 472 - EXPEDICIONÁRIO EWALDO SCHWARZ, NO BAIRRO AMIZADE”.




Dia: 17
Apresentou a Portaria Nº 34/2015: 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 48, inciso X, alínea h, do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO a contratação da empresa CRIACOM - Publicidade e Propaganda Ltda, vencedora da Concorrência Pública nº 12/2011, através do Contrato 01/2012, para prestação de serviços técnicos especializados de agência de publicidade, cuja sede administrativa se localiza na Rua Max Colin, nº 1.935, América, em Joinville - SC, ocorrida em conformidade com o preceituado em Edital Licitatório.

CONSIDERANDO que após encerrar o primeiro período contratual e, considerando ser este um serviço imprescindível para a Câmara Municipal, optou-se, obedecendo o que preceitua a Lei 8.666/93, por aditivar o prazo contratual inicial.

CONSIDERANDO que foi encaminhado e-mail em 03/12/2012, do setor de Compras e Patrimônio, solicitando a empresa contratada que manifestasse sua intenção em renovar o contrato com a Câmara, considerando que se a resposta fosse positiva que fossem também encaminhadas as certidões negativas da empresa.

Cumpre salientar que o mesmo contrato fora aditivado por mais uma vez posteriormente, considerando o prazo.

CONSIDERANDO como Gestor do Contrato da Concorrência Pública nº 12/2011, o setor de Compras e Patrimônio, as questões financeiras, a Diretoria Financeira e o setor responsável pela conferência da documentação que deveria ser apresentada pela empresa mensalmente, o setor de Controladoria Interna para acompanhamento, verificação da regularidade e conformidade da execução do contrato firmado, com os termos do ato convocatório, do instrumento do contrato, e demais especificações técnicas integrantes do Processo Administrativo de Licitação.

CONSIDERANDO o teor do Of. nº 004/2015 encaminhado à Presidente da Câmara, pela Diretoria Financeira, informando que conforme cláusulas contratuais estabelecidas (7.4, 7.5 e 7.6), o pagamento dos serviços prestados pela contratada eram efetuados diretamente a empresa de publicidade e, esta, responsável pelo pagamento dos valores aos veículos de comunicação que prestavam os serviços de comunicação da Câmara de Vereadores.  

CONSIDERANDO as informações repassadas pela Diretoria Financeira, onde confirma que o último pagamento realizado para empresa contratada foi em 07 de novembro de 2014 e que até o presente momento a empresa ainda não comprovou os pagamentos realizados naquele mês e que as empresas e veículos de comunicação que não receberam da empresa contratada procuraram a Câmara de Vereadores expondo a situação.

CONSIDERANDO o teor do mesmo Ofício descrito acima, onde a Diretoria Financeira informou que foram realizados contatos via telefone, e-mail e notificações à empresa contratada, para que apresentassem os comprovantes de pagamento das agências ou veículos contratadas para a prestação dos serviços contratados.

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação dos últimos pagamentos aos veículos pela agência, para que a Câmara de Vereadores possa realizar o pagamento da última parcela que ficou em aberto, diante do cumprimento da cláusula contratual 7.6.2, que autoriza a aplicação das penalidades por descumprimento contratual.

CONSIDERANDO a necessidade de se verificar a correta regularidade na prestação de contas das despesas em confronto com dos serviços efetivamente prestados/Contratados. 

CONSIDERANDO que o respectivo contrato encerrou-se em 31 de dezembro de 2014, e que o mesmo resulta pendente de comprovação e pagamento pela agência aos veículos de comunicação, conforme já exposto anteriormente.

CONSIDERANDO a necessidade de criação e composição de uma comissão processante, nos termos da lei, para que sejam apuradas todas e quaisquer irregularidades necessárias à efetiva gestão pública, não podendo omitir-se da busca pelo saneamento dos contratos licitados, principalmente conforme Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei das Licitações.

CONSIDERANDO o fato de que o quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores é insuficiente para compor uma Comissão Processante (três servidores efetivos), em razão de que deve existir comprometimento minimamente técnico para tal composição, conforme determina o estatuto do servidor.

CONSIDERANDO que os servidores efetivos com o comprometimento minimamente técnico do efetivo da Câmara Municipal e que poderiam compor a referida Comissão Processante resultam impedidos pelo fato de participarem das comissões de licitação e controle interno, ou de alguma forma envolvidos com a tramitação do contrato desde o processo licitatório, restando apenas os funcionários da zeladoria, motorista e auxiliar administrativo, ao qual não lhes poderiam ser atribuídas a respectiva responsabilidade.

CONSIDERANDO preliminarmente que é o Município quem tem personalidade Jurídica, distribuída entre os seus poderes de forma discriminada, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica e os princípios fundamentais do direito administrativo, e que os respectivos poderes, embora autônomos, são harmônicos entre si, portanto, capazes de auxiliar no controle e fiscalização dos atos administrativos com reciprocidade.

CONSIDERANDO que na impossibilidade de criação de uma Comissão Processante pelo Poder Legislativo, e pelos motivos já expostos, deverá este engajar-se pela formação de uma Comissão Especial, por intermédio do Executivo Municipal, através de Portarias autorizativas de ambas as partes, dando os efeitos legais e jurídicos necessários para o efetivo processo administrativo.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal Nº 8.666/93, e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por intermédio dos Prejulgados Nºs 817, 855, 1366 e 1822;


RESOLVE:



Art.1º Requer ao Prefeito Municipal a instauração de Processo Administrativo, com a respectiva nomeação de Comissão Especial de Processo Administrativo, formada por servidores públicos municipais, para promover, a verificação dos fatos narrados anteriormente, no interesse público atendido, da correta aplicação dos recursos públicos, a quantificação do dano, bem como a identificação e a punição dos responsáveis nas esferas administrativas, cível e criminal, conforme o caso, notadamente:

I - Efetiva prestação dos serviços;

II - prestação de contas conforme cláusula 7.6 e 7.6.2 do contrato nº 01/2012;

III - verificar a regularidade da execução do contrato conforme cláusulas contratuais;

IV - se houve efetivamente o pagamento dos valores percebidos pela contratada aos veículos de comunicação e empresas terceirizadas prestadores de serviços;

V - dos motivos pelo não rompimento ou saneamento das pendências contratuais;

VI - quais foram as normais legais infringidas.

Art.2º A Comissão promoverá a verificação da regularidade da constituição da despesa, considerando os seguintes aspectos:

I - Do interesse público atendido pela despesa;

II - do cumprimento das normas legais para o processo licitatório e posterior contratação;

III - da regular liquidação, incluindo a comprovação da efetiva execução do objeto do contrato em conformidade com as quantidades e características estabelecidas no instrumento contratual (contratante tenha cumprido as obrigações a seu encargo estipuladas no contrato), 

IV - a prestação de serviços, a existência de comprovantes hábeis do crédito, como nota fiscal, recibo, entre outros, demonstração dos pagamentos efetuados as empresas aos veículos de comunicação e demais empresas contratadas, que deverão ser fornecidos pelo prestador de serviços (contratado).

Parágrafo único. Constatando a Administração que suposto crédito não reúne todos os requisitos para que seja considerada despesa regular (legitimidade e regular liquidação), fica impedida de efetuar o pagamento, podendo o pretenso credor buscar amparo no Poder Judiciário para reaver seu crédito.

Art.3º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da assinatura do Edital, podendo ser prorrogado até por igual período.

Art.4º Providencie a Comissão oitiva das testemunhas necessárias, buscando e requisitando os demais elementos que julgar necessários e convenientes completa apuração dos fatos, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

Art.5º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Controladoria Geraldo Município para as providências que entender cabíveis, inclusive para realizar o controle do prazo concedido no artigo 3º desta Portaria, fornecendo à Comissão número próprio para instauração do Processo Administrativo.

Art.6º A Comissão de que trata o artigo 1º, da presente Portaria, será gratificada na forma da Lei Municipal Nº 3.826/2005, de 27/05/2005, até a conclusão dos trabalhos, pelo Legislativo.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Jaraguá do Sul, 17 de Março de 2015.


NATÁLIA LÚCIA PETRY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL






Apresentou a Indicação 

Nº 87/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE TUBOS PLUVIAIS E BOCAS DE LOBO, NO LADO DIREITO DA RUA 11 - ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, SENTIDO BAIRRO, PRÓXIMO DA EMPRESA MOLDEMAQ”.

Apresentou o Requerimento 

Nº 14/2015: NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO ITINERANTE NA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DO RIO DA LUZ, EM COMEMORAÇÃO AOS 100 ANOS DE FUNDAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, TAMBÉM CONHECIDA POR SALÃO BARG, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2015.

Dia: 24

Apresentou o Requerimento 

Nº 17/2015: REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO, O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, SR. DOUGLAS ELIAS DA COSTA, A FIM DE EXPLANAR SOBRE OS GRAVES PROBLEMAS DE ASSOREAMENTO DA FOZ DO RIO ITAPOCÚ, MAIS ESPECIFICAMENTE NO LOCAL CONHECIDO COMO BOCA DA BARRA, NAQUELE MUNICÍPIO.


Dia: 26
Apresentou a Indicação 

Nº 102/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E A ROÇAGEM DAS LATERAIS DA RUA 768 - GABRIEL OESCHLER, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -  

Nº 104/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS "BOCAS DE LOBO" EM TODA EXTENSÃO DA RUA 655 - NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”. -  

Nº 105/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NA COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 918 - JOSE MARTINS, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”. - 

Nº 106/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE CICLO FAIXA NA RUA 192 - DR. AGUINALDO JOSE DE SOUZA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”. -  

Nº 111/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR TUBOS,  FAZER BOCAS DE LOBO, MACADAMIZAR E PATROLAR A RUA 769 - MONICA HILLESHEIM OESCHLER, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 112/2015: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA RUA 1251 - SEM NOME, LATERAL DA RUA SANTA CLARA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Apresentou o Projeto de Lei Nº 36/2015: 

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA DO VALE DO ITAPOCU - AAVI -  

Nº 37/2015: Transfere efeitos de reconhecimento de entidade como de Utilidade Pública em decorrência de alteração estatutária

VIZINHA DO BEM

     Ontem pela manhã recebi uma visita das mais agradáveis em meu gabinete. A minha querida amiga Ivone Stein Bublitz veio mostrar como agem os verdadeiros cidadãos.

      Há alguns anos, a prefeitura abriu a rua Bertino Petry utilizando parte da propriedade do pai da Sra. Ivone, local inclusive onde meus irmãos e eu crescemos. Como a subida era muito extensa, deixávamos nossas bicicletas em sua casa e subíamos com menos peso para carregar.

      Como a saída dessa rua para a Rua Carlos Oechsler representa grande perigo aos motoristas, por não haver visibilidade, a Sra. Ivone e seu marido resolveram doar parte do terreno para que seja aberta uma clareira que permitirá uma ampla visão dos veículos que trafegam na via principal, evitando possíveis acidentes.

      Vamos encaminhar a proposta ao prefeito Dieter Janssen para que a obra possa ser feita o mais rápido possível.

     Quando estávamos nos despedindo e eu agradeci seu gesto altruísta, ela me respondeu com toda sua simplicidade:

"É só um pedacinho do terreno. Eu não quero ver pessoas machucadas ou morrendo em acidentes que podem acontecer naquele cruzamento."

     Fica a certeza de que ainda tem muita gente "do bem" nesse mundo.

     Renovou minha fé!

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

     A presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Natália Lúcia Petry, recebeu na tarde desta segunda-feira (16/02), o novo presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas  e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu (APEVI), Leandro Schmöckel Gonçalves.

     O objetivo do encontro foi para aproximar as instituições, para que possam desenvolver um trabalho em conjunto, buscando sempre os benefícios para a população. A presidente do legislativo jaraguaense busca esta proximidade por entender que se faz o melhor unindo esforços.

     Leandro também se colocou à disposição para que este trabalho destine resultado positivo para todos. Na ocasião, ele apresentou para a vereadora as atividades que a APEVI está desenvolvendo para a realização da Expo 2015 e também solicitou apoio. Um evento que segundo o presidente da Associação, “é a maior e mais tradicional feira de negócios do Vale do Itapocu. Esta feira incentiva o desenvolvimento da economia local e proporciona aos empresários à oportunidade de empreender, divulgar seus produtos e serviços, ampliar relações e gerar excelentes negócios”.  
     Natália disse que a Câmara de Vereadores está com as portas abertas para receber os pleitos da instituição, que bem representa os empreendedores de Jaraguá do Sul.