A
Câmara de Vereadores requer à Prefeitura informações sobre a atual estrutura
administrativa do município, incluindo cargos efetivos, gratificados e comissionados.
O pedido de informações foi aprovado na sessão de ontem, 30, por um placar de
seis votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Uma
das autoras, Natália Lúcia Petry criticou comentários na imprensa dando conta
de que a proposição tem cunho eleitoral. “Em 2009 fizemos um pedido de
informações, assinado pela maioria dos vereadores. Recebemos as respostas e
fizemos os encaminhamentos. Em 2010, houve um reforma administrativa, na qual
foram alteradas várias funções, e criadas outras. E após este momento não
obtivemos informações, até porque o Portal da Transparência não funciona”,
cobrou.
A
vereadora lembrou que, desde a aprovação da lei municipal, em 2009, a Câmara
divulga de forma clara e objetiva os cargos e salários dos seus funcionários.
“E a Prefeitura não poderia ser diferente”, comentou, acrescentando que ‘uma
pessoa ligada a administração’ afirmou na imprensa que existem menos de 100
cargos comissionados no governo. O que, para o vereador Jean Leutprecht, não é
a realidade, pois somente na Fundação Municipal de Esportes estão lotados mais
de 30 servidores.
Leutprecht
também rechaçou críticas voltadas ao Legislativo e comparações com o Executivo.
“Quando estivermos no Executivo, vamos defender o Executivo, sem dúvida, e
respeitando o Legislativo. O que não acontece hoje com aquele cidadão que está
lá. Ele não respeita o Legislativo, já foi preso uma vez por causa disto,
porque não mandou o dinheiro da Câmara que deveria. E daqui a pouco vai ter
problemas de novo, porque está descumprindo a lei, rompendo com a Amvali”,
declarou.
Natália
acrescentou que a Câmara de Vereadores, segundo o próprio Tribunal de Contas,
tem uma das estruturas mais enxutas do Estado. “Os cargos criados aqui exigem
formação técnica e as pessoas que os ocupam têm formação. O que existe é que
temos cargos comissionados em número maior que efetivos, mas não há excesso de
funcionários”, salientou, defendendo aprovação célere do projeto alterando a
estrutura da Casa para a realização de concurso público.
O
líder de governo, José Osório de Ávila, disse que se antecipará ao pedido e
solicitará o quadro de servidores da Prefeitura para fazer o comparativo com o
governo anterior, confirmando ou não a criação de mais cargos.
Além
de Leutprecht e Natália, votaram favoráveis ao pedido Ademar Possamai, Jaime
Negherbon, Justino da Luz e Isair Moser, autor da lei que instituiu o Portal da
Transparência. Os vereadores Amarildo Sarti, José Osório de Ávila e Lorival
Demathê se posicionaram contrários. Ademar Winter se absteve. A partir do
recebimento do pedido, a Prefeitura tem até 30 dias para prestar as
informações.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
DOS VEREADORES FRANCISCO VALDECIR
ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ E NATÁLIA
LUCIA PETRY
Nº 7/2012 – ATENDENDO AO DISPOSTO NO
INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSTO DO
ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VIMOS SOLICITAR, NA QUALIDADE DE VEREADORES COM
ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, A
FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES
ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:
- NOME COMPLETO DE TODOS OS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COM AS DEVIDAS SECRETARIAS/FUNDAÇÕES/AUTARQUIAS DE
ORIGEM DO CONCURSO, SETOR OU DIVISÃO QUE O MESMO EXERCE SUAS FUNÇÕES;
- RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
QUE ESTÃO EM OUTRAS SECRETARIAS/FUNDAÇÕES/AUTARQUIAS, IDENTIFICANDO A
SECRETARIA DE ORIGEM E O CARGO OCUPADO ATUALMENTE;
- NOME COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS QUE
RECEBEM FUNÇÃO GRATIFICADA, COM A INDICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO E
A SECRETARIA/SETOR, FUNDAÇÃO/SETOR, AUTARQUIA/SETOR A QUAL ESTÃO SUBORDINADOS
NA CONDIÇÃO DE EFETIVOS, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS NA TABELA ANEXA – I;
- IDENTIFICAÇÃO, COM BASE NA RELAÇÃO
DOS NOMES COMPLETOS, SUPRAMENCIONADO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESTÃO RECEBENDO
(NOMENCLATURA E VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO) E DA SECRETARIA/SETOR,
FUNDAÇÃO/SETOR, AUTARQUIA/SETOR A QUAL SUBORDINAM-SE, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS
NA TABELA ANEXA – I;
- RELAÇÃO DE TODAS AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A INDICAÇÃO DO ÓRGÃO E
SETOR DA ADMINISTRAÇÃO A QUAL SUBORDINAM-SE, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS NA
TABELA ANEXA – II;
- RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OU
ESTÁVEIS (NOME COMPLETO) OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2010;
- INDICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL,
AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, BEM COMO DO SETOR CORRESPONDENTE, NA QUAL O SERVIDOR FOI
NOMEADO; SEGUIDA DA SECRETARIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA E SETOR
CORRESPONDENTE, NA QUAL ESTÁ LOTADO;
- RELAÇÃO DE TODOS OS CARGOS
COMISSIONADOS, CONTENDO O NOME COMPLETO DO SERVIDOR, A FUNÇÃO EXERCIDA E O
ÓRGÃO (SECRETARIA/FUNDAÇÃO/AUTARQUIA) AO QUAL ESTÁ VINCULADO;
- RELAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS
EXISTENTES, CONTENDO O NOME COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS DE CADA UMA DELAS COM O
RESPECTIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELOS MESMOS.
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